ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.371, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021-2024.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Os Vereadores perceberão, na legislatura 2021/2024, subsídios mensais no valor de R$ 5.807,98 (cinco mil oitocentos e sete reais e noventa e oito centavos), pagos mensalmente.
§1° O valor de cada sessão será calculado dividindo-se o valor do subsídio mensal pelo número de sessões ordinárias, solenes e extraordinárias de cada mês.
§2º A ausência de vereador na ordem do dia das sessões plenárias ordinárias, bem como a ausência nas sessões solenes ou extraordinárias, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio, em valor proporcional ao número total de sessões plenárias ordinárias, solenes e extraordinárias realizadas no mês.
§3º Considera-se como justificativa legal aos Vereadores titulares, para os efeitos deste artigo, as licenças para tratamento de saúde apresentadas nos termos do Regimento Interno, o desempenho de missão temporária a serviço oficial da Câmara de Vereadores ou a frequência em cursos de capacitação fora da cidade de Santo Ângelo.
§4º A presença em sessão plenária extraordinária não gerará direito a qualquer subsídio excedente ao previsto no caput.
Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara de Vereadores será no valor de R$ 8.723,16 (oito mil setecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).
Parágrafo único. O vereador que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausência do Presidente da Câmara Municipal, independente do motivo, fará jus ao recebimento do subsídio mensal previsto neste artigo, pelo prazo proporcional de substituição, por mês ou fração.
Art. 3º O vereador suplente, quando convocado para assumir a vereança, perceberá o subsídio equivalente ao número de sessões a que comparecer, na forma do §1°, artigo 1°, desta Lei.
Parágrafo único. O vereador suplente não receberá subsídio caso esteja licenciado para tratamento de saúde, recebendo normalmente o mesmo caso se ausente da sessão para desempenho de missão temporário a serviço oficial do Legislativo ou esteja frequentando curso de capacitação fora de Santo Ângelo.
Art. 4º Os subsídios mensais dos vereadores serão revisados através de lei de iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores municipais, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, obedecendo o limite que trata o artigo 29, inciso VI, letra ‘c’ da Carta Magna.
Art. 5º Nos períodos de recesso da Câmara Municipal os vereadores titulares no exercício efetivo do mandato e os suplentes que estiverem em substituição, mesmo temporariamente, perceberão subsídio integral, acrescidos de 1/3, equivalente ao terço constitucional de férias.
Art. 6º O vereador licenciado para tratar de assuntos de interesse particular não fará jus ao subsídio referente à sessão que deixou de participar e os dias licenciados não serão contados para fins de efetivo exercício.
Art. 7º Os vereadores receberão, ao final de cada sessão legislativa, gratificação natalina no valor correspondente a 1 (um) subsídio mensal, proporcionalmente ao número de sessões ordinárias, solenes e extraordinárias que participaram durante a sessão legislativa correspondente.
Parágrafo Único. Os suplentes terão direito ao pagamento proporcional.
Art. 8º Considera-se em efetivo exercício do mandato o vereador que, no desempenho de missão temporária a serviço oficial da Câmara Municipal ou participando de curso de aperfeiçoamento, estiver impossibilitado de comparecer à sessão.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1° de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 14 de setembro de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:14AD6E3F