ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4630 DE 11 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação aos Estagiários do Poder Executivo Municipal.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica estabelecido o Vale Alimentação para os estagiários do Poder Executivo Municipal de Tupanciretã.

 

Art. 2º O vale alimentação será fornecido através de empresa especializada, por meio de tickets/cartão magnético e/ou mecanismo assemelhado, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.

 

Art. 3º O vale alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês.

 

Art. 4º O benefício de que trata esta Lei Complementar, pelo seu caráter indenizatório, não integrará a remuneração dos estagiários, bem como, não será computado para efeito de cálculo de quaisquer despesas funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária.

 

Art. 5º O vale alimentação terá caráter pessoal e será concedido individualmente a cada estagiário, sempre até o dia (10) dez do mês subsequente ao qual se refere.

 

Art. 6º O valor do vale alimentação poderá ser reajustado anualmente pela Administração Municipal, através de Decreto.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias apropriadas.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente a data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:14B06190