ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 062/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 062/2026

CONTRATO Nº 084/2026

CONTRATADA: TERCIO VITOR BELTRAME ROOCHA ASSESSORIA ME

CNPJ Nº 04.276.277/0001-00

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de natureza contábil, administrativa e tributária, consistentes no levantamento, apuração e recuperação de créditos fiscais federas e previdenciários, bem como no fomento de receitas tributárias pertencentes ao Município de Restinga Sêca/RS.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR ESTIMADO: R$ 357.947,32 (trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DE ASSINATURA: 16/09/2026.

 

Restinga Sêca, 16 de setembro de 2026.

 

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:14B8759B