ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.215, DE 21 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 913.759,00 (NOVECENTOS E TREZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2022 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1° É aberto crédito especial no valor de R$ 913.759,00 (novecentos e treze mil, setecentos e cinquenta e nove reais), destinados a obra de infraestrutura de pavimentação criando rubrica no orçamento de 2022:

11 Secretaria Mun de Obras

02 Manut. da Ativ. dos Convênios e Repasses

0015.0451.0011.1023 Pavimentação de vias urbanas e rurais

4.4.90.51 Obras e instalações.....................................R$238.856,00

4.4.90.51 Obras e instalações.....................................R$674.903,00

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a Proposta nº. 025911/2021, Convênio nº. 920073/2021 emenda parlamentar do Deputado Danrlei e a Proposta nº. 024004/2021, Convênio nº. 918738/2021 do Deputado Dziedrick, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 21 de junho de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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