ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2753/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025

Autoriza abertura de crédito especial e suplementar por superávit financeiro.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 92.907,98 (noventa e dois mil novecentos e sete reais e noventa e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. Ñ INTEGRANTES PPA

Classif: 28.846.0000.0.01800 Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado

Fonte....: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 3442

Elem. Desp: 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS....................R$ 92.907,98

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

0000 – sem detalhamento

R$ 92.907,98

Total =

R$ 92.907,98

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 90.389,21 (noventa mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.303.0300.2.137000 – Manutenção da Farmácia Municipal

Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica

Conta: 3748

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........R$ 40.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.120000 – Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Atenção Básica – Demais Servidores

Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica

Conta: 3982

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................R$ 50.389,21

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica

R$ 90.389,21

Total =

R$ 90.389,21

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 22 de Maio de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:14C295DA