ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2753/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025
Autoriza abertura de crédito especial e suplementar por superávit financeiro.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 92.907,98 (noventa e dois mil novecentos e sete reais e noventa e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. Ñ INTEGRANTES PPA
Classif: 28.846.0000.0.01800 Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado
Fonte....: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 3442
Elem. Desp: 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS....................R$ 92.907,98
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
0000 – sem detalhamento |
R$ 92.907,98 |
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Total = |
R$ 92.907,98 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 90.389,21 (noventa mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0300.2.137000 – Manutenção da Farmácia Municipal
Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica
Conta: 3748
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........R$ 40.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.120000 – Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Atenção Básica – Demais Servidores
Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica
Conta: 3982
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................R$ 50.389,21
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica |
R$ 90.389,21 |
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Total = |
R$ 90.389,21 |
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Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 22 de Maio de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:14C295DA