ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4647 DE 04 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Arroio dos Ratos, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme dotação abaixo identificada:

 

CÓDIGO: 86

DESP. PRINCIPAL: 1384

CATEGORIA: 3.3.5.04.30.60.00.00.00

DESCRIÇÃO: INSTITUIÇÃO DE CARÁTER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO: 10

UNIDADE: 1

FUNÇÃO: 8

SUBFUNÇÃO: 244

PROGRAMA: 1307

AÇÃO: 2230

REC. STN: 500

REC. CO: 0

RECURSO: 0

SIOPE:

 

Parágrafo único: O recurso necessário para a cobertura de créditos especiais provirá da Emenda Parlamentar nº 36660012 destinada à Associação Comunitária Cristã Ebenézer.

 

Art. 2º. O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para compatibilização com esta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 04 de agosto de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:14C6C7D4