ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4059 16 DE OUTUBRO DE 2018.
Estabelece regras e procedimentos sobre a realização do censo previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Tupanciretã.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
CAPÍTULO
DO CENSO PREVIDENCIÁRIO
Art. 1º - Ficam estabelecidas as regras e procedimentos a serem adotadas para a realização do Censo Previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tupanciretã.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO CENSO PREVIDENCIÁRIO
Art. 2º - O Censo Previdenciário tem como principais finalidades:
I-promover a atualização e consolidação dos dados cadastrais dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS;
II-dar suporte para a realização do cálculo atuarial anual;
III-melhorar a qualidade dos dados dos servidores efetivos, objetivando a efetivação de avaliação atuarial consistente.
CAPÍTULO III
DA OBRIGATORIEDADE DO CENSO PREVIDENCIÁRIO
Art. 3º - O Censo Previdenciário é obrigatório e deverá ser realizado sempre que convocado pela Administração Municipal, por Decreto, para atualização dos dados cadastrais, mediante preenchimento da fica cadastral (anexo I) e entrega de cópias dos documentos.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO E DOS DOCUMENTOS
Seção I
Dos Documentos dos Servidores Ativos
Art. 4º - O servidor deverá comparecer a Coordenadoria de Recursos Humanos com o original e cópia simples dos seguintes documentos:
I - Cartão do PIS/PASEP;
II-Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, constando todos os vínculos empregatícios;
III-Cédula de Identidade - RG;
IV-Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
V-Carteira Nacional de Habilitação - CNH, se aplicável;
VI-Comprovante de residência com data de vencimento não superior a 03 (três) meses, ou declaração de endereço registrada em cartório;
VII-Carteira de Identidade Profissional - Registro no Conselho de Classe, com comprovante de regularidade (anuidade ou certidão), quando exigida para o ingresso no cargo;
VIII-Foto 3x4 atual;
IX- Certidão de Casamento quando for o caso;
X- Declaração assinada pelo próprio servidor se contribuiu ou não para a previdência em outro ente ou órgão público optante pelo RPPS.
Parágrafo Único. Em caso positivo da declaração requerida no inciso XI, o servidor deverá apresentar também certidão narratória de seu tempo de contribuição no outro ente ou órgão público.
Seção II
Dos Documentos dos Servidores Inativos
Art. 5º - O servidor inativo deverá comparecer a Secretaria de Administração com o original e cópia simples dos seguintes documentos:
I - Cartão do PIS/PASEP;
II - Cédula de Identidade - RG;
III - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
IV - Foto 3X4 atual;
V - Comprovante de residência com data de vencimento não superior a 03 (três) meses, ou declaração de endereço registrada em cartório;
VI - Certidão de Casamento quando for o caso;
Seção III
Dos Documentos dos Pensionistas
Art. 6º - O pensionista deverá comparecer a Secretaria de Administração com o original e cópia simples dos seguintes documentos:
I - Cartão do PIS/PASEP;
II - Cédula de Identidade - RG;
III - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
IV - Foto 3X4 atual;
V - Comprovante de residência com data de vencimento não superior a 03 (três) meses, ou declaração de endereço registrada em cartório.
Seção IV
Dos Documentos dos Dependentes
Art. 7º - O servidor que possuir dependentes deverá inscrevê-los apresentando os respectivos documentos, conforme o caso, ou declarar expressamente a ausência de dependentes, para todos os efeitos legais:
I - cônjuge: Certidão de Casamento, Documento de Identificação com foto e o CPF;
II-companheiro ou companheira: Declaração de União Estável firmada por Escritura Pública Declaratória de União Estável ou reconhecida judicialmente, Documento de Identificação com foto e o CPF;
III-filho, ou equiparado, menor de 18 (dezoito) anos: Certidão de Nascimento, Documento de Identificação com foto e o CPF;
IV-filho inválido ou incapaz: Certidão de Nascimento com averbação da sentença de interdição, Documento de Identificação com foto e CPF;
V-menor sob tutela: Certidão de Nascimento, Documento de Identificação com foto, CPF e o Termo Judicial de Tutela;
VI-pais dependentes: Documento de Identificação com foto, CPF e declaração firmada pelo próprio servidor, sob as penas da Lei, de que o pai ou a mãe, ou ambos são seus dependentes econômicos;
Seção V
Dos Documentos Subsidiários
Art.8º - Além dos documentos exigidos nos artigos 4º a 7º deste Decreto, a Administração Municipal poderá solicitar ao servidor outros documentos pertinentes para atualização do cadastro.
CAPÍTULO V
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 9º - A entrega dos documentos exigidos nos artigos 4º a 8º deste Decreto, por intermédio de procurador, somente será aceita, em razão de dificuldade de locomoção do servidor ou inválido.
Parágrafo Único-Além do instrumento de mandato, o procurador deverá apresentar no ato do cadastro documento de identificação oficial.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIDORES CEDIDOS OU AFASTADOS
Art. 10 - O servidor ativo cedido ou afastado legalmente de suas atividades normais deverá comparecer a Coordenadoria de Recursos Humanos, munido do ato respectivo da cessão ou do afastamento, além dos documentos discriminados neste Decreto.
Parágrafo Único:O servidor que não realizar o Censo Previdenciário incidirá na revogação do ato de cessão ou do afastamento.
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO
Art. 11 - O servidor ativo, inativo ou pensionista que não comparecer, sem motivo justificado, ou que apresentar cadastro incompleto, acarretará na suspensão do pagamento da remuneração a partir do mês subsequente ao do estabelecido para o término do Censo Previdenciário.
Parágrafo Único:O pagamento da remuneração será restabelecido somente após a regularização de seus dados cadastrais junto à Coordenadoria de Recursos Humanos, com efeitos retroativos, sem a aplicação de qualquer multa ou juros de mora.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 – O censo previdenciário será precedido de ampla divulgação, incluindo avisos em jornal de circulação local, em programas de rádio e publicações por meio eletrônico nos veículos de comunicação oficiais do Município.
Art. 13 – O censo previdenciário terá período mínimo de 90 (noventa) dias, aplicada qualquer suspensão ou revogação apenas após o término deste prazo.
Art. 14 – Fica instituído o procedimento de comprovação de vida, a ser realizado por todos os beneficiários do RPPS, em periodicidade anual, na forma de regulamento a ser estabelecido por Decreto Municipal.
Parágrafo Único. Obrigatoriamente constará no decreto a medida de suspensão de pagamento, na forma do art. 11 desta Lei, em caso de não comparecimento do servidor para realizar a comprovação de vida.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:14D018F8