ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE AGUDO

Secretaria de Administração e Gestão

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AO CONTRATO nº 88/2023. Empresa: RESIDENCIAL TERAPÊUTICO DE INCLUSÃO SOCIAL CASA LUZ E PAZ LTDA. Objeto: O presente contrato teve por objeto a contratação de empresa para o provimento de 01 (uma) vaga de internação/abrigamento em serviço residencial terapêutico, da maior M. H. S., considerando a necessidade de regulamentação emanada pela determinação judicial, Pedido de Medida de Proteção, Processo Judicial nº 5000162-49.2015.8.21.0154/RS, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e Procedimento nº 00710.001.355/2022 - Pedido de Medida de Proteção, do Ministério Público - Promotoria de Justiça de Agudo. Pelo presente Termo de Rescisão, na melhor forma de direito, e em atendimento à solicitação da Gestora do Contrato, devidamente fundamentada e autorizada pela Autoridade Competente, constante no Processo Administrativo nº 158/2026, registrado na Plataforma 1Doc, com fundamento no art. 78, inciso I, em razão do não cumprimento das cláusulas contratuais pela contratada, a ser efetivada na forma do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, as partes resolvem rescindir unilateralmente o Contrato nº 88/2023, com efeitos a contar de 23 de junho de 2026, nos termos da Cláusula Sexta do referido instrumento contratual. Conforme os elementos constantes nos autos, em especial os Despachos nº 54, 63, 64 e 69, bem como a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de gestora do contrato, restou evidenciado o inadimplemento contratual decorrente da interdição do estabelecimento pelos órgãos competentes, da impossibilidade de continuidade da adequada execução do objeto contratado e da ausência de comunicação formal à Administração acerca da transferência da usuária para outro estabelecimento clínico. A Secretaria Municipal de Saúde manifestou-se favoravelmente à rescisão unilateral do contrato, entendendo que os fatos verificados caracterizam o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, opinando pela adoção das medidas previstas na Lei Federal nº 8.666/1993. A decisão de rescisão foi previamente comunicada à contratada por meio do Ofício nº 122/2026, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993. A apuração de eventuais consequências decorrentes da presente rescisão, tais como a retenção de créditos, aplicação de sanções administrativas e apuração de perdas e danos, quando cabíveis, será realizada no âmbito do Processo Administrativo Especial (PAE) instaurado pela Administração, assegurando-se à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa. Cópia do Termo de Rescisão no site www.agudo.rs.gov.br.

 

Agudo/RS, 11 de agosto de 2026.

 

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jean Carlos Buske
Código Identificador:14D30962