ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N° 232-2026

TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 232/2026

Processo nº 258/2026

 

O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:

 

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1- Contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação e configuração de sistema de videomonitoramento urbano, incluindo equipamentos, infraestrutura e serviços, destinados à ampliação da cobertura de vigilância em pontos estratégicos do Município de Formigueiro/RS, com recursos de emenda parlamentar do deputado federal Marcel Van Hattem, em saldo de aproximadamente R$ 43.965,15, conforme Termo de Referência:

 

ITEM

QUANT

DESCRIÇÃO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

01

NVR 32 CANAIS

R$ 4.996,70

R$ 4.996,70

02

01

HD DE 4T PURPLE

R$ 1.690,00

R$ 1.690,00

03

07

KIT COMPLETO CÂMERA COM 3 CAMERAS IP instalado

R$ 4.573,00

R$ 32.011,00

04

01

KIT COMPLETO CÂMERA COM 6 CAMERAS instalado

R$ 7.073,00

R$ 7.073,00

MATERIAL:

R$ 45.770,70

VALOR REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 45.770,70

 

2. DAS JUSTIFICATIVAS:

2.1 – Da escolha da Empresa:

 

ANGELA MARILE DA SILVA MARQUES PENTEADO

CNPJ nº 42.866.827/0001-22

RUA INDEPENDENCIA N° 1264, SALA 02, BAIRRO CENTRO CEP 97.340-000 SÃO SEPÉ–RS.

 

A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou o menor valor para, sendo objeto da presente Dispensa.

A contratação justifica-se pela necessidade de ampliar a segurança pública no município, por meio do monitoramento contínuo de áreas estratégicas. A solução permitirá prevenção de crimes, apoio às forças de segurança e proteção do patrimônio público e privado. Os recursos são oriundos de emenda parlamentar, devendo ser aplicados conforme sua finalidade específica. A contratação atende ao interesse público e encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021.

 

2.2 – Dos preços

 

Empresa: ANGELA MARILE DA SILVA MARQUES PENTEADO

CNPJ nº 42.866.827/0001-22

Valor global R$ 45.771,45 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos).

 

Empresa: SIMONE DA SILVEIRA BICA

CNPJ nº 40.923.879/0001-68

Valor global R$ 86.448,00 (oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais.).

 

Empresa: FS SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ nº 56.080.086/0001-64

Valor global R$ 57.649,00 (cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais).

 

3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Ação: 1177

Fonte: 2706

Despesa: 2976 (Material Permanente)

Despesa Principal: 2977

 

Órgão: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Ação: 1177

Fonte: 1706

Despesa: 730 (Material Permanente)

Despesa Principal: 728

 

Órgão: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Ação: 1177

Fonte: 1500

Despesa: 3339 (Material Permanente)

Despesa Principal: 727

 

4. DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:

4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.

4.2- O pagamento será efetuado através de transferência Banco, Agência, conta corrente citada ba Proposta do Paricipante.

 

5. DA FISCALIZAÇÃO:

5.1- 8.3. O Gestor da dispensa será o Secretario Pablo Garcia Milani e Fiscalizador do Contrato será o servidor Fabrício Venturini Gonçalves

 

Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.

 

Formigueiro, 26 de maio de 2026.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:14D46CB1