ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N° 232-2026
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 232/2026
Processo nº 258/2026
O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1- Contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação e configuração de sistema de videomonitoramento urbano, incluindo equipamentos, infraestrutura e serviços, destinados à ampliação da cobertura de vigilância em pontos estratégicos do Município de Formigueiro/RS, com recursos de emenda parlamentar do deputado federal Marcel Van Hattem, em saldo de aproximadamente R$ 43.965,15, conforme Termo de Referência:
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ITEM |
QUANT |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
01 |
NVR 32 CANAIS |
R$ 4.996,70 |
R$ 4.996,70 |
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02 |
01 |
HD DE 4T PURPLE |
R$ 1.690,00 |
R$ 1.690,00 |
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03 |
07 |
KIT COMPLETO CÂMERA COM 3 CAMERAS IP instalado |
R$ 4.573,00 |
R$ 32.011,00 |
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04 |
01 |
KIT COMPLETO CÂMERA COM 6 CAMERAS instalado |
R$ 7.073,00 |
R$ 7.073,00 |
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MATERIAL: |
R$ 45.770,70 |
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VALOR REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO |
R$ 45.770,70 |
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2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1 – Da escolha da Empresa:
ANGELA MARILE DA SILVA MARQUES PENTEADO
CNPJ nº 42.866.827/0001-22
RUA INDEPENDENCIA N° 1264, SALA 02, BAIRRO CENTRO CEP 97.340-000 SÃO SEPÉ–RS.
A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou o menor valor para, sendo objeto da presente Dispensa.
A contratação justifica-se pela necessidade de ampliar a segurança pública no município, por meio do monitoramento contínuo de áreas estratégicas. A solução permitirá prevenção de crimes, apoio às forças de segurança e proteção do patrimônio público e privado. Os recursos são oriundos de emenda parlamentar, devendo ser aplicados conforme sua finalidade específica. A contratação atende ao interesse público e encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021.
2.2 – Dos preços
Empresa: ANGELA MARILE DA SILVA MARQUES PENTEADO
CNPJ nº 42.866.827/0001-22
Valor global R$ 45.771,45 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos).
Empresa: SIMONE DA SILVEIRA BICA
CNPJ nº 40.923.879/0001-68
Valor global R$ 86.448,00 (oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais.).
Empresa: FS SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
CNPJ nº 56.080.086/0001-64
Valor global R$ 57.649,00 (cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais).
3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ação: 1177
Fonte: 2706
Despesa: 2976 (Material Permanente)
Despesa Principal: 2977
Órgão: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ação: 1177
Fonte: 1706
Despesa: 730 (Material Permanente)
Despesa Principal: 728
Órgão: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ação: 1177
Fonte: 1500
Despesa: 3339 (Material Permanente)
Despesa Principal: 727
4. DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:
4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.
4.2- O pagamento será efetuado através de transferência Banco, Agência, conta corrente citada ba Proposta do Paricipante.
5. DA FISCALIZAÇÃO:
5.1- 8.3. O Gestor da dispensa será o Secretario Pablo Garcia Milani e Fiscalizador do Contrato será o servidor Fabrício Venturini Gonçalves
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro, 26 de maio de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:14D46CB1