ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.866/2025, DE 19 DENOVEMBRO DE 2025.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 55 da Lei Municipal nº 552, de 28 de setembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55 Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário.

§ 1º. O regime de compensação de horário poderá ser utilizado, dentre outras hipóteses:

I – Para atendimento à necessidade de serviços públicos na repartição, mediante solicitação da Chefia imediata, após deferimento do Sr. Prefeito;

II – Atendendo critério de conveniência e oportunidade, não havendo prejuízo ao serviço público, poderá ser autorizado ao servidor para participação de atividades acadêmicas, a exemplo de estágio obrigatório;

§ 2º. O regime de compensação de horário poderá se dar tanto anterior ou posterior aos afastamentos autorizados, quando a jornada diária poderá ser superior a oito horas diárias, observada em todo caso a carga horária semanal prevista para o cargo ocupado pelo servidor.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 19 de novembro de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:14D9D4AB