ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.866/2025, DE 19 DENOVEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 55 da Lei Municipal nº 552, de 28 de setembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55 Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário.
§ 1º. O regime de compensação de horário poderá ser utilizado, dentre outras hipóteses:
I – Para atendimento à necessidade de serviços públicos na repartição, mediante solicitação da Chefia imediata, após deferimento do Sr. Prefeito;
II – Atendendo critério de conveniência e oportunidade, não havendo prejuízo ao serviço público, poderá ser autorizado ao servidor para participação de atividades acadêmicas, a exemplo de estágio obrigatório;
§ 2º. O regime de compensação de horário poderá se dar tanto anterior ou posterior aos afastamentos autorizados, quando a jornada diária poderá ser superior a oito horas diárias, observada em todo caso a carga horária semanal prevista para o cargo ocupado pelo servidor.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 19 de novembro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
_____/____/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:14D9D4AB