ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.793- FORMALIZA PARCERIA APAE
LEI MUNICIPAL Nº 2.793, DE 21 DE JULHO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REDENTORA-RS A FORMALIZAR PARCERIA NOS TERMOS DA LEI 13.019/2014 COM A APAE DE REDENTORA-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Parceria com a APAE - Associação Pais e Amigos dos Excepcionais, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.550.339/0001-00, com sede à Rua Sinfrônio Júlio Ribeiro, nº 450, Redentora/RS, visando o repasse de recursos financeiros, para a manutenção dos serviços desenvolvidos pela entidade com foco na habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência intelectual e múltipla do Município de Redentora.
Art. 2º. O detalhamento do instrumento da Parceria deve conter: o objeto; as obrigações das partes; os valores dos recursos financeiros repassados; as dotações orçamentárias; a forma de gestão da parceria; a vigência, forma de prorrogação e condições de rescisão; as condições da prestação de contas; as responsabilizações e sanções; e, condições de tratamento de casos omissos.
Art. 3º. A Entidade deve apresentar anualmente Plano de Trabalho de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal Nº 3.071/2017, nele contendo os dados cadastrais, a descrição do projeto, o cronograma de execução, os indicadores quantitativos e qualitativos e o plano de aplicação do recurso.
Art. 4º. Fica estipulado que a APAE deverá apresentar prestação de contas, mensalmente, ao Município de Redentora, dos valores recebidos de cada mês, antecedendo o recebimento de parcela subsequente, nos termos dos artigos 63 a 72 da Lei 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 5º. As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 21 de Julho de 2023.
Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:14DAE346