ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.509 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Terra de Areia/RS para o exercício financeiro de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terra de Areia para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II – DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I – Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária do Município de Terra de Areia é estimada em R$ 37.358.000,00(Trinta e sete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil reais) a ser arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecido a seguinte classificação:

 

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

R$ 4.697.450,00

Receita de Contribuições

R$ 1.300.000,00

Receita Patrimonial

R$ 848.635,00

Receita de Serviços

R$ 29.000,00

Transferências Correntes

R$ 31.579.315,00

Outras Receitas Correntes

R$ 53.600,00

TOTAL

R$ 38.508.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens Móveis/Imóveis

R$ 300.000,00

Amortização de Empréstimos

R$, 0,00

Operação de Credito

R$ 100.000,00

Transferência de Capital

R$ 0,00

TOTAL

R$ 400.000,00

Receita de Contribuição Intraorçamentária

R$ 1.650.000,00

Deduções FUNDEB

R$ (-) 3.200.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

R$ 37.358.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ou Ministério da Previdência para a realização do orçamento.

 

Seção II – Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A despesa para o exercício de 2020 é de R$ 37.358.000.00,00 (Trinta e sete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil reais), e será realizada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as especificações constantes das tabelas e quadros anexos, que fazem parte desta Lei.

Art. 5º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação.

Art. 6º A Despesa total fixada apresentará o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS CORRENTES

R$ 33.613.700,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 20.965.750,00

Juros e Encargos da Divida

R$ 390.000,00

Outras Despesas Correntes

R$ 12.257.950,00

DESPESA DE CAPITAL

R$ 3.494.300,00

Investimentos

R$ 2.179.300,00

Inversões Financeiras

R$ 30.000,00

Amortização da Dívida

R$ 1.285.000,00

 

 

Reserva do RPPS

R$ 250.000,00

TOTAL

R$ 37.358.000,00

 

Art. 7º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III – Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares por Decreto, até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) da despesa total fixada, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13º da Lei Complementar no 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:

I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, sendo vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais impositivas a Lei Orçamentária Anual;

 

II) de excesso de arrecadação proveniente:

a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;

b) de recursos livres;

III) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais.

§ 1º O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social

§ 2º. Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria no 163, de 2001, art. 6o, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de modalidade de aplicação.

§ 3º O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos.

Art. 9º O Poder Legislativo poderá abrir créditos suplementares, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) de sua despesa total fixada, quando para sua cobertura, forem indicados, como recurso, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

Art. 10º O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de bens e convênios.

IV - despesas financiadas com a utilização de recursos provenientes do excesso de arrecadação ou incorporação de superávit disponível do exercício anterior.

 

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 11º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020.

 

Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município,

observando os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 13º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 14º O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 15º Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 31º da Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

Registre-se e publique-se

 

ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thaís Machado
Código Identificador:14E9E565