ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.629/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023

Acrescenta Parágrafo único ao Art. 35 Lei Municipal 1.470 de 03 de Julho de 2002, e dá outras providências.

 

Art. 1º O Art. 35 da Lei Nº 1.470 passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 35. O professor municipal designado para exercer as funções de diretor de escola é atribuída uma gratificação mensal incidente sobre o vencimento básico fixado no art. 30, observado os seguintes critérios: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.154, de 07.03.2014)

 

I - 21% em escolas com até 50 alunos;

II - 27% em escolas com 51 até 70 alunos;

III - 39% em escolas com 71 até 100 alunos;

IV - 57% em escolas com 101 até 170 alunos;

V- 72% em escolas com mais de 170 alunos.

 

Parágrafo único. Em escolas de turno integral o cômputo do quantitativo de alunos será multiplicado uma única vez por dois para efeito do Art. 35.

 

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito municipal Ibiraiaras, 15 de Março de 2023.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Gustavo Detoni
Código Identificador:14EEF659