ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2354; DE 05 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a criação de gratificação de função aos servidores designados para atuarem nos processos de contratação, no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de gratificação por desempenho de função aos servidores do Legislativo que forem designados para função prevista na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e revoga a Lei Municipal nº 1.671 de 17 de junho de 2014.
Art. 2º Fica instituída gratificação no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) ao servidor do Legislativo que desempenhar a função de agente de contratações, conforme atribuições previstas na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. A gratificação prevista no caput será paga por processo licitatório realizado.
Art. 3º Aos servidores designados como membros da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 será pago gratificação por processo licitatório no valor de R$ 809,00 (oitocentos e nove reais).
Art. 4º Os valores das gratificações previstas no art. 2º e art. 3º desta Lei serão reajustados anualmente pelo índice IPCA.
Art. 5º O pagamento das gratificações previstas nesta Lei não será realizado quando o valor do objeto de contratação não justificar a despesa pública com a remuneração.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.671 de 17 de junho de 2014.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária própria do orçamento do Legislativo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Capão do Leão, em 05 deabrilde 2024.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário de governo
Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:14EF1672