ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reestruturar as nomenclaturas das funções gratificadas, conforme as novas denominações especificadas a seguir:

I – As funções gratificadas vinculadas à Secretaria da Saúde terão as seguintes alterações:

a) A função de Responsável pela Coordenação de ESF será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no valor do vencimento.

b) A função de Responsável pelo Departamento de Vigilância Sanitária será mantida como FG1 com vencimento de acordo com a lei.n.2.365/2025.

c) A função de Responsável Técnico do Posto de Saúde será reclassificado de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no valor do vencimento.

d) A função de Responsável Técnica pela Equipe de Enfermagem será mantida como FG1, sem qualquer alteração no valor do vencimento.

e) A função de Responsável pelo lixo hospitalar será reclassificada de FG2 para FG3, sem qualquer alteração no valor do vencimento.

f) A função de Responsável Técnico Pela Farmácia do Posto de Saúde, será mantida como FG1, sem qualquer alteração no valor do vencimento.

g) A função de Responsável pela Programação dos Sistemas de Saúde, será reclassificada de FG3 para FG4, sem qualquer alteração no vencimento.

i) A função de Responsável pelos Relatórios Socioeconômicos dos usuários da saúde, será mantida como FG1, sem qualquer alteração no vencimento.

j) A função de Responsável pelos Serviços de Implantação dos Sistemas e indicadores de Saúde no Centro e Postos de Saúde, será reclassificada de FGAS para FG1, sem qualquer alteração no vencimento.

II – As funções gratificadas vinculadas à Secretaria da Administração e Fazenda terão as seguintes alterações:

a) A função de Tecnologia da Informática, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

b) A função de Responsável pelo Protocolo, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

c) A função de Responsável pela Liquidação de Empenhos, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

d) A função de Responsável do Posto de Identificação, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

e) A função de Encarregado da Folha de Pagamento, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

f) A função de Responsável pela Conciliação Bancária, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

g) A função de Chefe do Departamento de Contabilidade, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

h) A função de Responsável pelo Cadastro de Produtor Rural, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

i) A função de Encarregado de Cadastro, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

j) A função de Responsável pelo Controle dos Editais de Licitação, será reclassificada de FGA para FG1, sem qualquer alteração no vencimento.

k) A função de Responsável pelos Registros Patrimoniais, será reclassificada de FG3 para FG4, sem qualquer alteração no vencimento.

l) A função de Responsável pela Elaboração das Carteiras de Trabalho, será reclassificada de FG3 para FG4, sem qualquer alteração no vencimento.

m) A função de Responsável pelas alterações Orçamentárias, será reclassificada de FGAS para FG1, sem qualquer alteração no vencimento.

 

III – As funções gratificadas vinculadas à Secretaria de Obras terão as seguintes alterações:

a) A função de Auxiliar de Eletricista, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

 

b) A função de Encarregado do Cemitério, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

 

c) A função de Encarregado da Manutenção do Aterro Sanitário, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

 

d) A função de Responsável pela manutenção de Prédios Públicos na Estrutura Organizacional Municipal, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

 

e) A função de Encarregado da Manutenção de Vias Públicas, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

 

f) A função de Responsável pela Manutenção de Máquinas Pesadas, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

 

IV – As funções gratificadas vinculadas à Secretaria da Agricultura terão as seguintes alterações:

 

a) A função de Responsável pela Manutenção de Máquinas Pesadas, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

 

b) A função de Responsável pelo Recolhimento de Animais em Vias Públicas, será reclassificada de FG1 para FG2, sem qualquer alteração no vencimento.

 

V - As funções gratificadas vinculadas à Secretaria da Educação permaneceram inalteradas.

 

VI - As funções gratificadas vinculadas à Secretaria Geral de Governo terão as seguintes alterações:

 

a) A função de Cargo de Motorista do Prefeito, será reclassificada de FGA para FG1, sem qualquer alteração no vencimento.

 

VII - As funções gratificadas vinculadas ao Gabinete do Prefeito terão as seguintes alterações:

 

a) A função de Ouvidor será mantida como FG1, com vencimento equiparado às demais FG1.

 

art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação da função gratificada de Responsável pelo Setor de Habitação Social, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social- FG1.

 

§ 1º. A função gratificada de Responsável pelo Setor de Habitação Social destina-se a supervisionar os programas de habitação social do Município, incluindo o gerenciamento do cadastro único das famílias interessadas na obtenção de concessões habitacionais. É responsável por elaborar diagnósticos sobre a situação social da população e das condições físicas e territoriais das áreas destinadas à habitação, bem como por planejar e executar projetos relacionados à concessão de terrenos e moradias. Cabe-lhe ainda implementar e coordenar programas e ações habitacionais, assegurando a efetividade das políticas públicas de habitação e o adequado desenvolvimento dos trabalhos sociais vinculados ao setor, bem como a realizar atendimentos no projeto com amor.

 

§ 2º. Pela atuação no exercício da função referida no caput, será devida uma gratificação no valor de R$1.044,73 (um mil e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos).

 

§ 3º. As despesas decorrentes da criação da presente função gratificada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a função gratificada de Responsável Técnico pelo Setor de Obras, vinculada à Secretaria Municipal de Obras- FG1.

 

§ 1º. A função gratificada de Responsável Técnico pelo Setor de Obras tem por finalidade o acompanhamento técnico das obras públicas municipais, incluindo a realização de vistorias, perícias, avaliações, monitoramentos, emissão de laudos, pareceres técnicos, auditorias e arbitragem relacionadas à execução das construções.

 

§ 2º. Pela atuação no exercício da função referida no caput, será devida uma gratificação no valor de R$1.044,73 (um mil e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos).

 

§ 3º. As despesas decorrentes da criação da presente função gratificada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria Municipal.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, de 28 de maio de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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