ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.578, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.766.127,20 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
12.03.08.0241.1204. 1.054 -Prog. Custeio da Gratuidade no Transp. Público aos Idosos
33.60.45.00 - Subvenções Econômicas (1051).....................................R$ 1.766.127,20
Fonte: 1079:TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MDR
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito especial autorizado no art 1º, o Excesso de Arrecadação relativo ao recebimento de aporte de assistência financeira para custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, Port. 09/2022 EC 123/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de dezembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:14EFACC0