ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.060, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. AUTORIZA A REDUÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, MATRÍCULAS Nº 1.153 E 6.994 AO GRUPO K1, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI :

 

Art. 1º Fica autorizada a redução no percentual de 50% do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis nas matrículas nº 1.153 e 6.994 pertencentes ao Grupo K1, nos termos do inciso II, do art. 13 da Lei Completar nº 2, de 11 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, em 16 de dezembro de 2020.

 

LUÍS ROGÉRIO LINK

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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