ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.541/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL E SUPLEMENTAR, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES E ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.526/2022.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito adicional e suplementar por redução de dotações e especial por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 321.950,00 (trezentos e vinte e um mil novecentos e cinquenta reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

Crédito adicional suplementar por redução de dotação:

 

1.030- Aquisição de Máquinas de Veículos

704- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$ 18.200,00

 

2.023- Manut. Encargos Gerais do Município

239- 33309339- 0001- Rio Grande do Sul R$ 65.000,00

Sub-Total R$ 83.200,00

 

Crédito especial por excesso de arrecadação:

 

1.030- Aquisição de Máquinas e Veículos

704- 449052- 1065- equipamentos e material permanente R$ 238.750,00

Sub-Total R$ 238.750,00

 

Total Geral R$ 321.950,00

(trezentos e vinte e um mil novecentos e cinquenta reais).

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução de dotações e excesso de arrecadação por transferência de convênio, conforme segue:

I) Redução de dotações:

1.021- Reserva de Contingência

245- 99999999- 0001- reserva de contingência R$ 83.200,00

Sub-Total R$ 83.200,00

 

II) Abertura do crédito especial, transferência de convênio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

 

2418109109000000- 1065- Aquisição de veículos e máquinas R$ 238.750,00

Sub-Total R$ 238.750,00

 

Total geral R$ 321.950,00

(trezentos e vinte e um mil novecentos e cinquenta reais).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 07 DE MARÇO DE 2023.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 07 DE MARÇO 2023.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:14F61E82