ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4466 DE 25 DE JULHO DE 2022.

Dispõe do novo Regimento Interno da Unidade de Acolhimento Síria Maria Vendruscolo Soldera de Tupanciretã/RS e revoga a Lei nº 3546 de 09 de janeiro de 2009.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica disposto o novo Regimento Interno da Unidade de Acolhimento Síria Maria Vendruscolo Soldera, do Município de Tupanciretã/RS.

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 2º A Unidade de Acolhimento de Tupanciretã, implantada pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, serviço criado para ofertar acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

 

Art. 3° O serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma residência e estar inserido na comunidade, em área residencial, oferecendo ambiente acolhedor e condições institucionais para o atendimento com padrões de dignidade, temporariamente enquanto a Unidade não tiver sede própria será alocado o imóvel pela Prefeitura Municipal atendendo os requisitos.

 

Art. 4° A Unidade de Acolhimento está registrada sob CNPJ N.°14339856|00001-09, e inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

CAPÍTULO II

DA INSERÇÃO E ACOLHIMENTO

 

Art. 5° A Unidade de Acolhimento é destinada a crianças de 0 a 12 anos de idade incompletos e adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, do sexo masculino e feminino, residentes no município de Tupanciretã, visando atender menores em situação de risco pessoal, social, expostos a fatores que violem sua integridade física, psicológica, moral e social, os quais nela permanecerão até que possam retomar o convívio de sua família biológica ou até serem colocados em família extensa, mantendo os vínculos familiares, reeducação dos abrigados, com atendimentos necessários.

 

Art. 6º Somente poderão ser acolhidos na Unidade de Acolhimento crianças e adolescentes encaminhados:

 

I - Pelo Conselho Tutelar do município de Tupanciretã, que esteja em situação de risco a que esteja submetido à criança ou adolescente, conforme Art. 101 da Lei 8.069 e que não tenham familiares, os quais assumam a responsabilidade por seus cuidados.

 

II - Pelo Juizado da Infância e da Juventude ou Ministério Público com a devida justificativa técnica.

 

Parágrafo Único. A diretora da Unidade é responsável por receber a criança e ou adolescente acolhido pelo Conselho Tutelar, órgão este que informará e justificará ao Judiciário o tocante da Medida Emergencial tomada para a proteção.

 

Art. 7° O Processo de Acolhimento dar-se-á com a apresentação da cópia da Certidão de Nascimento ou outros documentos que identifique a criança ou o adolescente, sendo eles Carteira de Identidade, CPF, Cartão SUS, Carteira de Trabalho.

 

Parágrafo Único. Para o recebimento na Unidade de Acolhimento é imprescindível que a criança ou o adolescente seja conduzido pelo órgão do Conselho Tutelar o qual que determina a Medida de Acolhimento para uma avaliação médica constando o seu atual estado de saúde e em casos de violência atestando marcas, hematomas e outros sinais verificados.

 

CAPÍTULO III

DO REGIME DE VISITAS E SAÍDAS

 

Art. 8° Fica expressamente proibido o trânsito, fora do horário programado de visitas na Unidade de Acolhimento, dos familiares dos acolhidos, bem como de pessoas que não estejam devidamente autorizadas pela Direção, Ministério Público ou Judiciário.

 

Parágrafo Único. Os horários de visitas é nas quartas-feiras e domingos com duração máxima de 2 horas. Casos que necessitem de exceções, serão avaliados pela Equipe Técnica e Direção da Unidade.

 

Art. 9° Somente poderão fazer visitas na Unidade, familiares ou pessoas com vínculo afetivo anteriormente avaliado pela Equipe Técnica, nos horários e dias mencionados no parágrafo anterior.

 

Art. 10 Considerando que as crianças ou adolescentes acolhidos na Unidade de Acolhimento estão sobre Medida Protetiva, fica proibida a saída dos acolhidos, sem acompanhamento de um monitor (a) ou do (a) Diretor (a) da Unidade.

 

Art. 11 As saídas diárias ocorrerão para o acesso à escola, assistência médica, inserção em projetos sociais, lazer e para audiências judiciais, devidamente acompanhadas pela direção ou pessoas por ela designadas.

 

Art. 12 Fica expressamente proibido a qualquer servidor, pessoa ou conselheiro tutelar, retirar qualquer acolhido para residências particulares.

 

Art. 13 Para a retirada dos acolhidos da Unidade de Acolhimento, é indispensável a autorização da Direção seja servidor, familiares ou qualquer pessoa com vínculo, bem como Conselheiros Tutelares.

 

Art. 14 Para preservar a segurança dos acolhidos e o bom andamento da Unidade, fica proibida a visita de parentes dos servidores.

 

Art. 15 O acolhido terá suspensão de visitas nas seguintes situações:

 

I - No período de tramitação do processo de destituição do poder familiar para uma família substituta;

 

II - Quando o motivo do acolhimento seja a suspeita de qualquer tipo de violência por parte de um membro da família que violou o direto da criança e do adolescente.

 

III - Quando houver reincidência no descumprimento das obrigações dos pais ou responsáveis.

 

IV - Quando a criança ou adolescente após advertido ainda reincidir no descumprimento das normas e regras da Unidade.

 

CAPITULO IV

DO DESACOLHIMENTO

 

Art. 16 Compete à Direção da Unidade de Acolhimento, juntamente com a Equipe Técnica, a responsabilidade e a sugestão do desacolhimento do acolhido ao Poder Judiciário.

 

Art. 17 O Processo de Desacolhimento deverá ocorrer mediante o parecer do Ministério Público com o despacho Judicial.

 

Art. 18 Cabe à Direção da Unidade de Acolhimento, manter os registros e após o Desacolhimento informar a rede de políticas públicas a qual a criança ou adolescente está vinculado.

 

Art. 19 Deverão assinar o Termo de Responsabilidade a pessoa que for retirar a criança ou adolescente da Unidade de Acolhimento no cumprimento do Desacolhimento, segundo a Ordem Judicial.

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

 

Art. 20 A Unidade de Acolhimento será mantida com recursos oriundos do Poder Municipal de Tupanciretã, administrados pela Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, através das disposições constantes em sua legislação orçamentaria.

 

Art. 21 Poderá ainda receber recursos financeiros através de doações, de pessoas físicas ou jurídicas, bem como verbas Estaduais ou Federais que possam vir a serem aplicadas na finalidade a que se destina a Unidade de Acolhimento.

 

CAPITULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

 

SEÇÃO I: DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO

 

Art. 22 A implantação da Unidade de Acolhimento de Tupanciretã, está inserida no contexto de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, estabelecido pelo Sistema único de Assistência Social - SUAS Social, com caráter suplementar e temporário, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 

Art. 23 A Unidade de Acolhimento Síria Vendruscolo Soldera tem capacidade para atender 15 (quinze) crianças e ou adolescentes de ambos os sexos no mesmo período, sendo que o acolhimento e novos atendimentos ocorrerão de acordo com as vagas criadas no processo de reintegração dos assistidos.

 

Art. 24 São obrigações dos Servidores/Monitores/Serventes lotados na Unidade de Acolhimento:

 

I - Preservar a identidade da criança e do adolescente;

 

II - Possibilitar ao acolhido o convívio familiar, bem como manter os vínculos familiares após avaliação da Equipe Técnica da Unidade;

 

III - Acolher a criança e ou o adolescente encaminhadas pelos órgãos indicados no Art. 5° deste Regimento;

 

IV - Manter as instalações físicas em condições adequadas para a segurança, salubridade, higiene e proteção dos acolhidos;

 

V - Garantir alimentação adequada e suficiente aos assistidos;

 

VI - Auxiliar nas atividades pedagógicas, artístico-cultural, lazer, saúde para o acolhido e sua família;

 

VII - Manter organizado os registros de atendimento dos assistidos;

 

VIII - Acompanhar o acolhido no deslocamento para a escola;

 

IX - Desenvolver no ambiente de trabalho um clima de harmonia, sigilo e ética profissional;

 

X - Facilitar o trabalho em equipe;

 

XI - Participar de capacitações e reuniões para os quais forem convidados/convocados;

 

XII - Trabalhar com comprometimento profissional;

 

XIII - Não fumar no ambiente de trabalho;

 

XIV - Não deixar em fácil acesso objetos cortantes, como: facas, tesouras, canivetes, entre outros;

 

XV - Tratar os acolhidos com dedicação, urbanidade e respeito, não se permitindo, em nenhuma hipótese, abuso de autoridade, quer seja por palavras ou castigos físicos;

 

XVI - Assiduidade e pontualidade.

SEÇÃO II: DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

 

Art. 25 São obrigações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação:

 

I - Garantir toda a infra-estrutura física necessária.

 

II - Disponibilizar atendimento psicossocial com profissionais de Serviço Social e Psicologia.

 

III - Buscar e aplicar recursos municipais de programas ou projetos recebidos em decorrência de convênios realizados com entidades públicas ou particulares.

 

IV - Observar as determinações da Lei N° 8069/1990 – ECA, em especial aquelas contidas nos artigos 92 e 94 do Estatuto.

 

V - Desenvolver as ações na Unidade de Acolhimento, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;

 

VI - Efetuar o pagamento das despesas, remuneração de pessoal, contratos de terceiros e todo e qualquer encargo de sua competência.

 

VII - Manter o trabalho em rede aprimorando parcerias com outras Secretarias Municipais, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, Poder Judiciário e Ministério Público.

 

VIII - Todas as questões de ordem administrativa da Unidade de Acolhimento.

 

Parágrafo Único. Cabe a Gestão nomear o (a) Diretor (a) observando que o mesmo (a) tenha no mínimo Ensino Superior, experiência comprovada em atividades com crianças e adolescentes e perfil para gestão de pessoas.

 

CAPÍTULO VII

DA DIREÇÃO, EQUIPE TÉCNICA, DE APOIO E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 26 Compete ao (a) Diretor (a) da Unidade de Acolhimento de Tupanciretã:

 

I - Realizar o primeiro acolhimento da criança ou adolescente, através de entrevista inicial, coletando dados e providenciando os encaminhamentos necessários.

 

II - Receber a avaliação médica do estado de saúde da criança e adolescente no momento que está chegando na Unidade, qual deve ser providenciado pelo órgão solicitante do Acolhimento.

 

III - Orientar as crianças e adolescente recém-acolhidos quanto a rotina diária e as regras da Unidade.

 

IV - Receber do órgão solicitante do acolhimento os seguintes pertences da criança ou adolescente: vestuários, calçados, objetos e principalmente os documentos pessoais;.

 

V - Acompanhar a saúde das crianças e adolescentes, identificando e comunicando todos os casos de patologias, bem como buscando providências junto a rede de saúde.

 

VI - Manter atualizados os prontuários das crianças e adolescente, mantendo registros diários das atividades, ocorrências, evolução do caso e outros dados relevantes;

 

VII - Acompanhar as crianças e adolescentes, quando convocados por órgãos da Rede Proteção.

 

VIII - Participar de reuniões técnicas para discussão dos casos.

 

IX - Responder fundamentadamente solicitações de outros órgãos de proteção que requererem por escrito informações da Unidade.

 

X - Coordenar as reuniões dos funcionários da Unidade.

 

XI - Elaborar juntamente com a Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação as escalas com horários de serviços da Unidade.

 

XII - Realizar articulações/parcerias na rede de serviços de crianças e adolescentes do município.

 

XIII - Elaborar e proporcionar, juntamente com a Equipe Técnica, formações e qualificações para funcionários da Unidade.

 

XIV - Supervisionar, orientar e acompanhar todos os servidores da Unidade, nas atividades diárias.

 

XV - Elaborar relatórios quantitativos e qualitativos semestralmente sobre as atividades da Unidade e encaminhar para a Gestão.

 

XVI - Providenciar encaminhamento aos órgãos competentes para garantir acesso á documentação civil necessária do acolhido para a promoção de sua cidadania.

 

XVII - Zelar pela integridade física e moral do acolhido.

 

XVIII - Executar outras atribuições correlatas a critério de superiores.

 

Parágrafo Único. A direção exerce o papel social de guardião, portanto além de administrar o funcionamento da Unidade de Acolhimento de Tupanciretã, é responsável legal para garantir a proteção e os cuidados básicos, zelando pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes acolhidas.

 

Art. 27 Compete à Equipe Técnica da Unidade:

 

I - Realizar diagnostico prévio a cerca do afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, através de estudo caso a caso, com estreita articulação com o Conselho Tutelar, Poder Judiciário e Ministério Público.

 

II - Elaborar Plano de Atendimento Individualizado - PIA, em conjunto com o (a) Diretor (a) e quando necessário outros profissionais da Rede de Proteção.

 

III - Realizar busca ativa da família de origem e da família extensa, através de visitas, contatos telefônicos e atendimentos psicossocial, visando à localização de familiares dos assistidos, na construção de estratégias para retomada do convívio familiar.

 

IV - Realizar atendimentos aos familiares dos acolhidos contribuindo para a superação dos motivos que levarão ao acolhimento.

 

V - Contribuir a partir da realização de uma entrevista, juntamente com o(a) Diretor (a), através de um Protocolo de Admissão especifico para a Unidade de Acolhimento, no momento de inserção do(a) funcionário(a) em suas atividades laborais.

 

IV - Ofertar capacitações e formações aos monitores e demais funcionários.

 

V - Apoiar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelos monitores.

 

VI - Planejar estratégias conjuntamente com outros atores da rede de serviços e do Sistema de Garantia de Direitos nas intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias.

 

VII - Manter registros de informações e relatórios das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de prontuário individual.

 

VIII - Elaborar e encaminhar com a Autoridade Judiciária e Ministério Público os relatórios sobre a situação de cada criança e adolescente apontando: possibilidades de reintegração familiar; necessidade de aplicação de novas medidas; ou, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção; bem como participar de audiência referente aos acolhidos.

 

IX - Preparar, a criança/adolescente para o desligamento, juntamente com a direção.

 

X - Mediar, em parceria com a direção e monitores, o processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vinculo com a família de origem ou adotiva, quando for o caso.

 

XI - Cumprir as determinações pertinentes ao Regimento Interno da Unidade de Acolhimento.

 

Parágrafo Único. A Equipe Técnica deve ser multidisciplinar e conter no mínimo um profissional de Psicologia e um profissional de Serviço Social.

 

Art. 28 Compete ao (a) monitor (a) da Casa de Passagem.

 

I - Desenvolver as tarefas do plano de trabalho.

 

II - Receber as crianças e os adolescentes, orientando-os quanto às normas, direitos, deveres e, na ausência da guardiã e da equipe técnica, executar o acolhimento institucional.

 

III - Acompanhar as crianças e os adolescentes nas atividades internas elaboradas pelos monitores.

 

IV - Acompanhar as crianças e os adolescentes para atividades sociais, culturais ou de lazer.

 

V - Registrar diariamente os acontecimentos e tarefas realizadas e sua jornada de trabalho.

 

VI - Acompanhar as crianças e os adolescentes nas execuções das tarefas diárias.

 

VII - Fundamentar registro de ocorrências acontecidas em sua jornada de trabalho.

 

VIII - Falar ao telefone em seu horário de trabalho prestando informações de forma racional e objetiva, com cuidado para não prejudicar suas atividades.

 

IX - Zelar pela limpeza, ordem e aparência do ambiente de trabalho.

 

X - Manter a rotina dos acolhidos com os horários estipulados para café/almoço/lanche/janta/descanso e horas de lazer e/ou horas de estudo.

 

XI - Acompanhar as crianças e os adolescentes para atendimento médico e outros.

 

XII - Percorrer sistematicamente as dependências da Unidade de Acolhimento e áreas adjacentes, verificando portas, janelas, portões e outras vias de acesso, observando pessoas que lhe pareçam suspeitas para possibilitar a tomada de medidas preventivas.

 

XIII - Fiscalizar a entrada de pessoas e veículos nas dependências da Unidade, examinando as autorizações para ingresso, impedindo a entrada de pessoas estranhas, identificando eventuais situações suspeitas e tomando as providências cabíveis para garantir a segurança do local.

 

XIV - Zelar pela segurança e manutenção da ordem entre os acolhidos.

XV - Executar tarefas que constam no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

 

Art. 29 Compete ao (à) servente da Unidade de Acolhimento:

 

I - Realizar serviço de limpeza nas dependências da Unidade.

 

II - Proceder limpezas periódicas em todas as instalações, imóveis e utensílios da Unidade.

 

Parágrafo Único. Além das atribuições para o cargo caberá ao (à) servente a responsabilidade pela confecção das refeições diárias aos acolhidos, com cardápio preparado por nutricionistas. Também, é vedado ao (à) servente interferir no trabalho dos (as) monitores (as) com as crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO VIII

 

DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO

 

Art. 30 Será garantido pela direção, equipe técnica e funcionários os seguintes direitos:

 

I - Proteção, apoio e afetividade.

 

II - Espaço lúdico e material pedagógico.

 

III - Transporte.

 

IV - Condições físicas de repouso.

 

V - Acesso à escola.

 

VI - Alimentação saudável.

 

VII - Banho e higiene pessoal.

 

VIII - Atendimento psicossocial.

 

IX - Acompanhamento nutricional.

X - Inclusão na rede de políticas públicas e garantia de direitos sociais.

 

XI - Preservação dos vínculos familiares.

 

XII - Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.

 

XIII - Acolhimento afetivo com dignidade e respeito.

 

XIV - Ser ouvido nas suas ansiedades e ser tratado sem agressividade.

 

XV - Não ser exposto à situação vexatória.

 

XVI - Estar informado sobre sua condição de acolhimento, sua situação familiar e das ações profissionais realizadas em prol de suas necessidades.

 

XVII - Vestuário e materiais pessoais que se fizeram necessários.

 

XVIII - Acesso a serviço médico-hospitalar, odontológico, farmacêutico, fisioterápico, fonoaudiológico, psicológicos, social e outros que se fizerem necessários.

 

XIX - Obtenção de documentação necessária ao exercício da cidadania.

 

Art. 31 São deveres dos assistidos:

 

I - Respeitar todos os funcionários da Unidade.

 

II - Contribuir para a preservação da estrutura física da Unidade.

 

III - Respeitar as orientações recebidas, bem como as regras.

 

IV - Frequentar as aulas e participar das atividades as quais forem inclusos.

 

V - Comunicar à direção a troca de pertences pessoais e aquisição de objetos externos.

 

VI - Utilizar o telefone para ligar para familiares e amigos mediante autorização da Direção e equipe técnica.

VII - Ter responsabilidade e cuidado com material escolar, livros, brinquedos e vestuário.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32 A não observância do disposto na presente Lei importará em abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para apuração das responsabilidades nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Tupanciretã.

 

Art. 33 Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 3546 de 09 de janeiro de 2014.

 

Art. 34 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:14FF7A04