ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.655, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO E ÀS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM; ATUALIZA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica concedida aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município e Autarquias, a revisão geral anual de 3,81% (três vírgula oitenta e um por cento) sobre a remuneração mensal, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026.

 

Parágrafo único. São abrangidos pela revisão a que se refere o "caput" os vencimentos, salários, proventos e pensões inerentes aos seguintes segmentos de servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal e Autarquias:

 

I - servidores estatuários ativos, integrantes dos Quadros Funcionais Efetivo, Comissionado e de Direção Chefia e Assessoramento;

II - servidores estatutários inativos e pensionistas do Município de Campo Bom;

III - servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de empregos públicos, bem como servidores constitucionalmente estabilizados em funções públicas.

 

Art. 2º. O valor do auxílio alimentação devido aos servidores públicos municipais será reajustado pelo mesmo índice previsto no art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo único. Aplica-se o índice de reajuste constante no artigo 1º aos patamares de vencimentos básicos previstos nos incisos I, II e III, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.484, de 19 de março de 2024.

 

Art. 3º. O limite remuneratório previsto no art. 124, § 1º, inciso V, da Lei Municipal nº 4.125, de 26 de dezembro de 2014, para fins de concessão do auxílio alimentação aos ocupantes de Cargos em Comissão ou cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento, fica reajustado pelo mesmo índice previsto no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias pertinentes.

 

Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 24 de março de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:14FFFE39