ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
“DESIGNA SUBSTITUTA PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 62/2026.”

PORTARIA Nº 309 /2026

 

“Designa substituta para o exercício de atribuições no Processo Administrativo de Responsabilização instaurado pela Portaria nº 62/2026.”

 

GILBERTO ZANOTTO, Prefeito Municipal de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Responsabilização instaurado pela Portaria nº 62/2026, destinado à apuração da responsabilidade administrativa da empresa CONSTRUTORA J LEMOS DE MORAIS LTDA., CNPJ nº 22.690.557/0001-34;

CONSIDERANDO a Declaração de Impedimento apresentada pelo Secretário Municipal da Administração e Fazenda, VENÍCIUS JOSÉ FOCHESATTO, em razão de sua participação funcional no procedimento licitatório e nos fatos que deramorigem à apuração administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a imparcialidade objetiva, a impessoalidade, o devido processo legal e a segurança jurídica no julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o regular prosseguimento do feito e a definição de autoridade substituta para a prática dos atos alcançados pelo referido impedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecido, para fins administrativos, o impedimento declarado pelo Secretário Municipal da Administração e Fazenda, VENÍCIUS JOSÉ FOCHESATTO, exclusivamente quanto à prática de atos de natureza decisória no Processo Administrativo de Responsabilização instaurado pela Portaria nº 62/2026, envolvendo a empresa CONSTRUTORA J LEMOS DE MORAIS LTDA.

Art. 2º Fica designada a servidora FERNANDA CASTELANI, matrícula funcional nº 1.1524, ocupante do cargo de Assessor Especial de Gabinete, para, em caráter excepcional e substitutivo, responder pelo exercício das atribuições do Secretário Municipal da Administração e Fazenda exclusivamente no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização referido no art. 1º, durante o impedimento do titular§ 1º A designação prevista no caput compreende a prática dos atos necessários ao prosseguimento e julgamento do referido Processo Administrativo de Responsabilização, inclusive a apreciação do Relatório Final, das razões de defesa e dos demais elementos constantes dos autos, bem como a prolação da decisão administrativa cabível, observadas as competências e limitações estabelecidas pela legislação vigente. § 2º A presente designação restringe-se exclusivamente ao Processo Administrativo de Responsabilização instaurado pela Portaria nº 62/2026, não importando afastamento do titular da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda de suas demais atribuições.

Art. 3º Previamente à decisão administrativa final, os autos serão encaminhados à Assessoria Jurídica Municipal para emissão da análise jurídica pertinente, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º A autoridade designada exercerá suas atribuições com independência decisória, observando o contraditório, a ampla defesa, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade e os demais princípios aplicáveis ao processo administrativo sancionador.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍ/RS, aos 02 dias do mês de setembro de 2026.

 

GILBERTO ZANOTTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Samara de Godois de Almeida
Código Identificador:15041A11