ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4339/2022

Dispõe sobre o Plano Municipal Plurianual de Saúde para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1ºFica instituído o Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento a Lei nº 8.080/90, que estabelece a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, e a Lei Complementar nº 141/2012.

Parágrafo único.O Plano referido no “caput”, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde em sessão extraordinária do dia 04/08/2022, constitui-se no anexo desta presente Lei.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS-RS, 13 de setembro de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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