ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4723 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar atos administrativos para melhoramento e implantação de serviços essências na área do Quadro do Frigorífico – materialização do direito constitucional à moradia e proteção da dignidade da pessoa humana – função social da propriedade.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar atos administrativos para melhoramento e implantação de serviços essenciais e de infraestrutura básica na área do Quadro do Frigorífico – materialização do direito constitucional à moradia e proteção da dignidade da pessoa humana – função social da propriedade.

 

Art. 2º Os atos administrativos dependerão de disponibilidade financeira e dotação orçamentária.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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