ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2898/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2898/2017 DE 20 DE JUNHO DE 2017
“DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES, EFETIVOS E COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SÃO MARTINHO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de São Martinho/RS.
Art. 2º As diárias serão devidas aos agentes políticos (Prefeito e Vice-Prefeito) e servidores municipais que, designados pela autoridade competente, se deslocarem do Município no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da Administração, com o objetivo de cobrir as despesas de alimentação e hospedagem, nos termos desta Lei.
§ 1º Entende-se como servidores municipais, para os fins desta Lei, os servidores detentores de cargo de provimento efetivo, cargo de provimento em comissão, incluídos os Secretários Municipais, os empregados públicos celetistas e os contratados temporariamente.
§ 2º As despesas com transporte intermunicipal, interestadual e/ou internacional e a locomoção urbana não estão abarcadas pelo valor das diárias e serão custeadas separadamente pela Administração, se o deslocamento não for realizado com veículo oficial do Município.
§ 3º Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus, lotação, serviço privado de transporte urbano gerenciado por meio de aplicativo e outros similares realizadas no local de origem ou de destino, que não compreendam o itinerário intermunicipal, interestadual e/ou internacional.
Art. 3º As diárias serão pagas de acordo com os seguintes valores e classificações:
I - Prefeito e Vice-Prefeito Municipal R$ 352,65 (trezentos e cinquenta e dois reais com sessenta e cinco centavos).
II - Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Procurador Jurídico, R$ 218,64 (duzentos e dezoito e sessenta e quatro centavos).
III – Demais servidores municipais de provimento efetivo e de provimento em comissão: R$ 183,37 (cento e oitenta e três reais e trinta e sete reais).
§ 1º O valor das diárias terão acréscimos de;
a) 25% (vinte e cinco por cento) quando de viagem à Capital do Estado e grande Porto Alegre.
b) 120% (cento e vinte por cento) quando a viagem for para fora do Estado ou Capital Federal.
c) 150% (cento e cinqüenta por cento) para viagens para fora do País.
§ 2º O valor das diárias será reajustado anualmente, mediante edição de decreto municipal, levando em consideração a variação do IGPM (índice Geral de Preços do Mercado).
§ 3º Caso seja proposto aumento que supere o reajuste anual previsto no § 2º da presente lei, este deverá ser feito mediante a edição da Lei, com aprovação pela Câmara de Vereadores.
Art. 4º Poderão ser pagas aos servidores diária integral ou meia diária, considerando-se como:
I – Diária integral: em deslocamento com necessidade de pernoite, devendo o beneficiário comprovar a despesa realizada com a respectiva hospedagem, mais um comprovante de refeição com documento fiscal emitido em nome e/ou CPF do beneficiário.
II – Meia diária: em deslocamento sem pernoite, mas com necessidade de, pelo menos, uma refeição, devidamente comprovada por documento fiscal emitido em nome e/ou CPF do beneficiário.
Parágrafo Único – Em deslocamentos para destinos com menos de 200Km (duzentos quilômetros) de distância do município São Martinho/RS, serão devidos apenas o ressarcimento de gastos com deslocamento e alimentação, devidamente comprovados, nos limites previstos nesta lei e demais legislações municipais, sem concessão de diárias.
Art. 5º A solicitação de diárias deverá ser efetuada de forma prévia pelo servidor através do preenchimento de requerimento, conforme modelo em anexo, e o seu pagamento dependerá de despacho autorizativo do Prefeito ou de quem tiver delegação para o ato.
§ 1º Do requerimento constarão, obrigatoriamente, o motivo, a localidade, a data e o tempo de afastamento do servidor.
§ 2º Quando o afastamento se prolongar por tempo superior do previsto no requerimento, o servidor deverá solicitar a complementação de diárias no prazo de 05 [cinco] dias após o retorno ao Município de origem, sob pena de perder o direito a estes valores.
§ 3º O deferimento da complementação seguirá a mesma tramitação da solicitação a que se refere o caput.
Art. 6º O transporte será providenciado pela respectiva Secretaria na qual o servidor estiver lotado, mediante a aquisição de passagens ou combustível.
§ 1º. Caso o servidor, excepcionalmente, tenha adquirido a passagem, será ressarcido mediante a apresentação do respectivo comprovante de compra, quando da prestação de contas.
§ 2º As viagens que dependerem de transporte intermunicipal deverão ser preferencialmente feitas pela linha normal, sendo permitida apenas, em casos excepcionais, a aquisição de no máximo uma passagem “executiva” comprovada a necessidade.
§ 3º Quando a viagem ocorrer, mediante autorização do chefe do Poder Executivo e por opção do servidor com veículo próprio, o adiantamento de valores para custear despesas com combustível, serão feitas levando em consideração o preço do litro do combustível licitado pelo Município, sendo pago o valor de 1(um) litro a cada 10(dez) quilômetros rodados, ressaltando que o município se abstêm de qualquer responsabilidade por quaisquer danos ao veículo.
Art. 7º A prestação de contas das diárias será apresentada pelo beneficiário individualmente à Tesouraria do Município, no prazo máximo de 03[três] dias, contados da data do término da viagem, sob pena de ser obrigado a restituir ao erário os valores correspondentes.
§ 1º Compõe o processo de prestação de contas os seguintes documentos:
I – Formulário, conforme modelo em anexo, devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário das diárias, onde constará relatório de atividades;
II – Documentos fiscais, contendo o nome e/ou CPF do beneficiário, referentes aos gastos com alimentação e hospedagem decorrente do pernoite, quando da percepção de diária integral;
III – Segunda via da passagem quando do deslocamento por via rodoviária;
IV – Cartões de embarque originais, no caso de deslocamento por via aérea;
V – Comprovante de depósito na conta corrente bancária indicada pela Tesouraria do Município, no caso de devolução de valores.
§ 2º Caso o beneficiário de diária integral não comprove as despesas com hospedagem, fará jus à percepção de apenas meia diária, impondo-se a devolução dos valores pagos a maior.
§ 3º A respectiva aprovação ou rejeição da prestação de contas, se dará no prazo máximo de 15 [quinze] dias, contados da data da entrega pelo beneficiário.
Art. 8º As diárias serão restituídas ao erário, no prazo de 15[quinze] dias contados da data do término da viagem, nas seguintes hipóteses:
I – Não apresentação da prestação de contas no prazo definido no art. 7º desta lei;
II – Não realização do deslocamento;
III – Retorno antecipado, com devolução proporcional do valor percebido;
IV – Outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da diária, a serem avaliadas pela chefia imediata.
Parágrafo Único - Não havendo a restituição das diárias recebidas nos prazos acima mencionados ou sendo a prestação de contas rejeitada, deverá a chefia imediata comunicar o fato à autoridade superior para apuração e tomada de providências.
Art. 9. Aos servidores que se deslocarem para serviços no interior do Município, quando não houver possibilidade de fazerem refeições em suas residências, será fornecido alimentação.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto Atividade de Cada Órgão, rubricas :
339014000000 – Diárias civil;
339033000000 – Passagens e despesas com locomoção;
339039000000 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica;
339030000000 – Material de consumo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:15183E76