ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.531, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 02 (DOIS) AUXILIARES EM SAÚDE BUCAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197 da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público, o seguinte cargo:

 

Nº de cargos

Denominação da categoria funcional

Habilitação

Remuneração mensal

Carga horária semanal

02

Auxiliar em saúde bucal

Ensino médio completo e curso de formação profissional deAuxiliar em Saúde Bucal (ASB), reconhecido na forma da legislação vigente, comregistro ativo no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

R$ 2.220,17

40 horas

 

Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizada por processo seletivo simplificado.

Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação de servidor, bem como suas atribuições, constarão junto ao Anexo I do presente Projeto de Lei, bem como à Lei Municipal n.º 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.

Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º As despesas referentes à presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2026.

Art. 6º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 11 DE SETEMBRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES

 

AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Auxiliar nos serviços de saúde bucal, prestando apoio ao cirurgião-dentista e demais profissionais da área odontológica na realização de procedimentos clínicos, na organização do ambiente de trabalho, no preparo de materiais e instrumentais e nas ações de promoção e prevenção em saúde bucal.

b) Descrição Analítica: Organizar e executar atividades de higiene bucal; preparar e acolher o paciente para o atendimento odontológico; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, observadas as atribuições legalmente estabelecidas; manipular e preparar materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras e preparar modelos em gesso; processar filmes radiográficos e colaborar com procedimentos de imagem odontológica permitidos pela legislação; realizar a limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização de instrumentais, equipamentos odontológicos e ambiente de trabalho; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; auxiliar na organização e manutenção dos materiais, equipamentos e instrumentos odontológicos, zelando por sua conservação e adequado funcionamento; registrar dados e alimentar sistemas de informação, prontuários e demais registros assistenciais, preservando o sigilo das informações; participar da análise e organização de informações relacionadas ao controle administrativo dos serviços de saúde bucal; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de doenças bucais, bem como de prevenção de riscos ambientais e sanitários; participar, em equipe, de levantamentos de necessidades em saúde bucal; colaborar em ações coletivas, domiciliares, escolares e comunitárias de saúde bucal definidas pela Secretaria Municipal de Saúde; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção; preparar o consultório e os materiais necessários para os atendimentos; colaborar no controle, organização e reposição de materiais e insumos odontológicos; requisitar, quando autorizado, materiais necessários à execução dos serviços; executar atividades sob supervisão do cirurgião-dentista, dentro dos limites de sua competência profissional e da legislação vigente; zelar pela conservação dos materiais, equipamentos e instalações; e executar outras tarefas correlatas e afins, compatíveis com a profissão e expressamente permitidas pela legislação.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)Geral: Carga horária semanal de 40horas

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)Idade mínima:18 anos;

b)Instrução: Ensino médio completo;

c)Outros: Habilitação legal para o exercício da profissão.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:152B7E1C