ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.345, de 06 de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a manter os programas de atendimento em saúde pública e efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado.
Artigo 2° A autorização disposta no artigo anterior contempla a prorrogação da vigência da Lei Municipal mencionada, bem como a prorrogação do contrato de trabalho ora vigente, originado da respectiva Lei, até 31 de dezembro de 2026.
Artigo 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.
Artigo 4° Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 16 de dezembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 16/12/2025.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:15330373