ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA CARGA HORÁRIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 1257/2026 de 14 de outubro de 2026.

 

Altera carga horária de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a carga horária dos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro e Técnico em TI, que passa ter a seguinte carga horária semanal:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

PADRÃO

Enfermeiro

40h

30A

Técnico em TI

20h

12A

 

Art. 2º Os recursos serão oriundos das dotações orçamentárias específicas do Orçamento Municipal vigente.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, 14 de outubro de 2026.

 

LEONARDO PANISSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Sebben Machado Soares
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