ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA CARGA HORÁRIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1257/2026 de 14 de outubro de 2026.
Altera carga horária de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a carga horária dos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro e Técnico em TI, que passa ter a seguinte carga horária semanal:
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CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
PADRÃO |
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Enfermeiro |
40h |
30A |
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Técnico em TI |
20h |
12A |
Art. 2º Os recursos serão oriundos das dotações orçamentárias específicas do Orçamento Municipal vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, 14 de outubro de 2026.
LEONARDO PANISSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Sebben Machado Soares
Código Identificador:15460F84