ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4223 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Tupanciretã/RS para o quadriênio 2021/2024.

 

O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Tupanciretã será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Secretários Municipais receberão subsídio mensal no valor de R$ 6.136,66 (seis mil e cento e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).

Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetário revisada anualmente, considerando as perdas inflacionários do período e nas mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano do quadriênio , quando os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral, em observância ao disposto no artigo 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020.

Art 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:15468A88