ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2024

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA HUMANITÁRIA, AUTORIZA O ENVIO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELO DESASTRE CLIMÁTICO NO ESTADO DO RIO GRANDE SUL, CONFORME DECRETO Nº 57.596, DE 1º DE MAIO DE 2024, ALTERADO PELO DECRETO N. 57.614, DE 13 DE MAIO DE 2024, E REITERADO PELO DECRETO DE Nº 57.600, DE 4 DE MAIO DE 2024, TODOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DO DECRETO LEGISLATIVO FEDERAL Nº 36, DE 07 DE MAIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º Fica declarado Estado de Emergência Humanitária no Município, com a prestação de auxílio financeiro às áreas atingidas pelos desastres climáticos no Rio Grande do Sul, visando exclusivamente a execução de ações de caráter humanitário.

 

Art. 2º Para a consecução da presente lei poderá o Município repassar recursos financeiros, na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), através de contribuições oriundas do orçamento público local para destinação às comunidades necessitadas, através de doações diretas ou por meio das entidades associativas de Municípios (AMUCELEIRO).

 

Parágrafo único: Fica expressamente autorizada a transferência de recursos financeiros do orçamento diretamente ao Município atingido ou às Associações Regionais de Municípios, isolada ou conjuntamente, pelos meios criados pelas entidades.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias ou criadas para esta finalidade.

 

Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e terá validade enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarados pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela União.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, 21 de maio de 2024

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

Aos 21/05/2024.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:15479ECD