ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CHUÍ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município do Chuí, o Programa Municipal de Defesa
Pessoal para Mulheres, destinado a promover a segurança, a autonomia e o empoderamento
feminino, por meio de atividades de prevenção e defesa pessoal.
Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal de Defesa Pessoal para Mulheres:
I – Promover e consolidar o direito das mulheres à autodefesa, contribuindo para a
prevenção e dissuasão da violência doméstica, familiar e social;
II – Estimular a autoconfiança, a autoestima e o fortalecimento físico, psicológico e emocional das
mulheres;
III – Ampliar o acesso a atividades educativas que possibilitem o reconhecimento e a
prevenção de situações de risco;
IV – Incentivar a prática regular de atividades físicas e esportivas como instrumento de
saúde, socialização e desenvolvimento pessoal;
V – Sensibilizar a comunidade sobre a importância da prevenção da violência de gênero e da
igualdade de direitos.
Art. 3º. O programa poderá incluir, entre outras atividades:
I – Aulas regulares e itinerantes de técnicas de defesa pessoal, adequadas às diferentes
faixas etárias;
II – Palestras, workshops, seminários e campanhas educativas sobre prevenção da violência,
direitos das mulheres e segurança pessoal;
III – Atividades práticas e educativas em escolas, associações comunitárias, centros
culturais, unidades de saúde e demais espaços públicos;
IV – Treinamentos específicos para mulheres com necessidades especiais, garantindo
acessibilidade e inclusão;
V – Programas de acompanhamento psicológico, social e esportivo às participantes, quando
necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e cooperações com
instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, academias, associações
esportivas, forças de segurança e entidades ligadas ao esporte e à defesa pessoal,
visando à implementação e à sustentabilidade do programa.
Art. 5º. O público-alvo do programa será composto por mulheres residentes no município,
preferencialmente em situação de vulnerabilidade social, podendo ser estabelecidos
critérios de priorização pela Secretaria responsável.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá utilizar espaços públicos e equipamentos municipais
para a realização das atividades do programa, respeitando normas de segurança,
acessibilidade e capacidade de atendimento.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá instituir mecanismos de monitoramento e
avaliação das ações do programa, incluindo indicadores de participação, impacto social,
alcance comunitário e satisfação das participantes.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:15502D84