ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CHUÍ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município do Chuí, o Programa Municipal de Defesa

Pessoal para Mulheres, destinado a promover a segurança, a autonomia e o empoderamento

feminino, por meio de atividades de prevenção e defesa pessoal.

 

Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal de Defesa Pessoal para Mulheres:

 

I – Promover e consolidar o direito das mulheres à autodefesa, contribuindo para a

prevenção e dissuasão da violência doméstica, familiar e social;

 

II – Estimular a autoconfiança, a autoestima e o fortalecimento físico, psicológico e emocional das

mulheres;

 

III – Ampliar o acesso a atividades educativas que possibilitem o reconhecimento e a

prevenção de situações de risco;

 

IV – Incentivar a prática regular de atividades físicas e esportivas como instrumento de

saúde, socialização e desenvolvimento pessoal;

 

V – Sensibilizar a comunidade sobre a importância da prevenção da violência de gênero e da

igualdade de direitos.

 

Art. 3º. O programa poderá incluir, entre outras atividades:

 

I – Aulas regulares e itinerantes de técnicas de defesa pessoal, adequadas às diferentes

faixas etárias;

 

II – Palestras, workshops, seminários e campanhas educativas sobre prevenção da violência,

direitos das mulheres e segurança pessoal;

 

III – Atividades práticas e educativas em escolas, associações comunitárias, centros

culturais, unidades de saúde e demais espaços públicos;

 

IV – Treinamentos específicos para mulheres com necessidades especiais, garantindo

acessibilidade e inclusão;

 

V – Programas de acompanhamento psicológico, social e esportivo às participantes, quando

necessário.

 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e cooperações com

instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, academias, associações

esportivas, forças de segurança e entidades ligadas ao esporte e à defesa pessoal,

visando à implementação e à sustentabilidade do programa.

 

Art. 5º. O público-alvo do programa será composto por mulheres residentes no município,

preferencialmente em situação de vulnerabilidade social, podendo ser estabelecidos

critérios de priorização pela Secretaria responsável.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá utilizar espaços públicos e equipamentos municipais

para a realização das atividades do programa, respeitando normas de segurança,

acessibilidade e capacidade de atendimento.

 

Art. 7º. O Poder Executivo deverá instituir mecanismos de monitoramento e

avaliação das ações do programa, incluindo indicadores de participação, impacto social,

alcance comunitário e satisfação das participantes.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de até 90

(noventa) dias a contar da sua publicação.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:15502D84