ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4796, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER:
Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4705 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 4.445,32 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), com a finalidade aquisição de cestas básicas para distribuição às famílias atingidas pelas fortes chuvas do mês de maio deste ano , conforme Decreto Estadual nº 57.653, de 05 de junho de 2024.
Artigo 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade
ATIVIDADE: 2.066 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Especial
NATUREZA DA DESPESA
3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 4.445,32
Fonte de Recursos: 1661 – Transferências de Recursos do Fundos Estaduais de Assistência Social
Detalhamento da Fonte de Recursos: 1227 – FEAS PSE
Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução orçamentária na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade
ATIVIDADE: 2.066 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Especial
NATUREZA DA DESPESA
3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 4.445,32
Fonte de Recursos: 1661 – Transferências de Recursos do Fundos Estaduais de Assistência Social
Detalhamento da Fonte de Recursos: 1227 – FEAS PSE
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Vinícius Fleck
Código Identificador:15555E88