ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.307, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), da seguinte forma:
I - R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
Unidade 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
21.01.04.122.0208.2265 PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
3.3.90.39.00.00.00.00 1500 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA……............R$ 100.000,00 0000000 Não se Aplica;
II - R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
Unidade 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
21.01.04.122.0013.2262 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
3.3.90.33.00.00.00.00 1500 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO....................R$ 25.000,00
0000000 Não se Aplica.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no superávit financeiro do FUNDOBEM, para o inciso I;
II - na redução da seguinte dotação orçamentária para o inciso II:
ÓRGÃO 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
Unidade 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
21.01.04.122.0013.2262 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
3.3.90.39.00.00.00.00. 1500 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…........R$ 25.000,00
0000000 Não se Aplica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo,27 de junho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:155A5396