ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3985/2026
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.921, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o vale-alimentação dos servidores públicos municipais.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.921, de 27 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O valor mensal do vale-alimentação será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), do qual será descontado o percentual de 3% (três por cento) a título de participação do servidor.
Art. 2º Ficam mantidas inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.921, de 27 de dezembro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:155F6E10