ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3827/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADE: 2.031 – Manutenção do Esporte Amador
3.3.90.39.00 – 189 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recurso não Vinculado de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, as seguintes reduções orçamentárias:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 – 132 - Equipamento e Material Permanente............................R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
PROJETO: 1.004 – Ampliação de Estrutura Física de Unidades Escolares
4.4.90.51.00 – 9910 - Obras e Instalações............................R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:156A1BF7