ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.469/2017
LEI MUNICIPAL N° 1.469/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR ESCOLARIDADE DO CARGO DE CHEFE DE ALMOXARIFADO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 015/1996, DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar grau de escolaridade do cargo de Chefe de Almoxarifado, criado pela Lei Municipal nº 015/1996.
Art. 2º - A escolaridade mínima exigida no parágrafo único, inciso II, art. 1º da Lei Municipal nº 015/1996, passa a ser 8ª série do Ensino Fundamental.
Art. 3º - Ficam definidas as seguintes atribuições do Cargo de Chefe de Almoxarifado:
Supervisionar, distribuir e orientar os serviços que compreendam: Manter sob sua guarda a matéria-prima, material de consumo, material de escritório, material inservível, ou seja, todos os materiais que são estocados;
Atender às requisições de materiais;
Receber o material fornecido, conferindo a qualidade, quantidade e demais condições exigidas no edital e quando determinado, deverá obter o parecer dos chefes das oficinas sobre a qualidade dos materiais fornecidos;
Supervisionar o adequado armazenamento dos produtos, visando preservar sua integridade e segurança.
Planejar e organizar a disposição das mercadorias estocadas, facilitando sua identificação, localização e manuseio, por linha e por produto.
Orientar a equipe do Almoxarifado quanto aos aspectos técnicos dos produtos e procedimentos para manuseio e estocagem, visando manter a integridade, características e condições de uso dos produtos.
Examinar a qualidade dos produtos adquiridos, informando ao departamento de compras qualquer desvio em relação às especificações estabelecidas.
Identificar necessidades de aprimorar e modernizar equipamentos e instalações de uso do almoxarifado, visando melhorar seu desempenho e produtividade.
Supervisionar a manutenção da limpeza e organização do almoxarifado.
Contatar fornecedores para solução de problemas relativos a falta de mercadorias.
Executar outras tarefas compatíveis com a sua função.
Art. 4º - Permanecem inalteradas os demais dispositivos daLei Municipal nº 015/1996.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 29/08/2017.
CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.469/2017
A Lei visa adequar o grau de escolaridade, tendo em vista que com a escolaridade que ora se propõe, haverá plenas condições de se desempenhar um trabalho zeloso e capacitado.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:156AA7C3