ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2908/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro e por excesso de arrecadação.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.302.0290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saúde de Média e Alta Complexidade

Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS

Conta: 2110

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 200.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0390.1.061 Reaparelhamento dos Serviços PBF e CadÚnico

Fonte: 2755 – Recursos da Alienação de Bens/Ativos

Detalhamento da Fonte: 1059 – Alienação de Bens

Conta: 2324

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................R$ 100.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.782.0220.2.098 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Conta: 2192

Fonte: 2550 - Transferência do Salário Educação

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 15.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.782.0220.2.101 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Pré-Escola

Conta: 2193

Fonte: 2550 - Transferência do Salário Educação

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 15.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.782.0220.2.100 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Creche

Conta: 2326

Fonte: 2550 - Transferência do Salário Educação

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 10.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1500 – Recursos não vinculados de impostos

0040 – ASPS

R$ 200.000,00

1755 – Recursos da Alienação de Bens/Ativos

1059 – Alienação de Bens

R$ 100.000,00

1550 - Transferência do Salário Educação

0000 – sem detalhamento

R$ 40.000,00

TOTAL =

R$ 340.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 55.407,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e sete reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0390.1.061 Reaparelhamento dos Serviços PBF e CadÚnico

Fonte: 1755 – Recursos da Alienação de Bens/Ativos

Detalhamento da Fonte: 1059 – Alienação de Bens

Conta: 2325

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 55.407,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1755 – Recursos da Alienação de Bens/Ativos

1059 – Alienação de Bens

R$ 55.407,00

TOTAL

R$ 55.407,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 23 de junho de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:156D2651