ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1913 DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 1913 DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 255.138,32 (Duzentos e cinquenta e cinco mil cento e trinta e oito reais e trinta e dois centavos).
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 255.138,32 ( duzentos e cinquenta e cinco mil cento e trinta e oito reais e trinta e dois centavos).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE ORÇ.: 07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA: 0114 – Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana
PROJETO: 1.122 – Apoio a Infraestrutura Turística
ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................ R$ 255.138,32
FONTE DE RECURSOS: 1.149 Governo Federal Ministério do Turismo Parque/Praça.
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 1.149 Governo Federal Ministério do Turismo Parque/Praça, no valor de R$ 123.263,32 e a provável maior arrecadação no exercício na fonte de recursos 1.149 Governo Federal Ministério do Turismo Parque/Praça, no valor de R$ 131.875,00.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE AUGUSTO PESTANA, EM 17 DE JANEIRO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE JANEIRO DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:15703D84