ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1913 DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 1913 DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 255.138,32 (Duzentos e cinquenta e cinco mil cento e trinta e oito reais e trinta e dois centavos).

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 255.138,32 ( duzentos e cinquenta e cinco mil cento e trinta e oito reais e trinta e dois centavos).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE ORÇ.: 07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA: 0114 – Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana

PROJETO: 1.122 – Apoio a Infraestrutura Turística

ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................ R$ 255.138,32

FONTE DE RECURSOS: 1.149 Governo Federal Ministério do Turismo Parque/Praça.

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 1.149 Governo Federal Ministério do Turismo Parque/Praça, no valor de R$ 123.263,32 e a provável maior arrecadação no exercício na fonte de recursos 1.149 Governo Federal Ministério do Turismo Parque/Praça, no valor de R$ 131.875,00.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE AUGUSTO PESTANA, EM 17 DE JANEIRO DE 2017.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 17 DE JANEIRO DE 2017.

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:15703D84