ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4941 DE 18 DE JUNHO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 483.678,00 (quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais), composto das seguintes emendas parlamentares federais:
• R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de recursos da Emenda Parlamentar nº 2024416800006;
• R$ 84.388,00 (oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais) de recursos da Emenda Parlamentar nº 20980008;
• R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) de recursos da Emenda Parlamentar nº 36660005;
• R$ 239.290,00 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa reais) de recursos da Emenda Parlamentar nº 41840009.
Art. 2º O crédito adicional será alocado na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0036 – Investimentos em Saúde
Projeto: 1.077 – Aquisição de Equipamentos e/ou Veículos Destinados aos Programas de Saúde
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 483.678,00
Fonte de Recursos: 2706 – Transferências Especiais da União
C.O.: 3110 – Emendas Parlamentares da União
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro dos recursos recebidos de Emendas Parlamentares Individuais da União no exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:1574ECE7