ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CRIA CARGO EM COMISSÃO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.816/2026 DE 05 DE MAIO DE 2026

 

Cria Cargo em Comissão e altera a Lei Municipal Nº 1.780, de 02 de dezembro de 2025, que institui o Quadro de Cargos e Funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Legislativo Municipal o seguinte cargo em comissão:

 

Nº de Cargos e Funções

Especificação dos Cargos e Funções

Padrão

01

Assessor Legislativo

CC 07

 

Parágrafo único. O cargo ora criado passa a integrar o Quadro de Cargos em Comissão previsto no art. 19 da Lei Municipal nº 1.780, de 02 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal nº 1.780/2025 o cargo de Assessor Legislativo, conforme descrição constante no Anexo desta Lei.

 

Art. 3º O inciso II do art. 21 da Lei Municipal nº 1.780, de 02 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21. Os vencimentos dos cargos são os seguintes:

(...)

II – Cargos De Provimento Em Comissão:

 

Padrão

Coeficiente

CC 06

1.70

CC 07

2.8

CC 10

4.9

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 05 dias do mês de maio de 2026.

 

HERMES ANTONIO PARIS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se Em data supra.

 

RICARDO ANTONIO MOCFA

Secretário Municipal de Administração

 

CARGO: Assessor Legislativo

PADRÃO: CC 07

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: Prestar assessoramento aos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores nas diversas rotinas e procedimentos legislativos, observando e cuidando de seu regular desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações com o fim de melhoramento e soluções de problemas verificados; participar das reuniões da mesa diretora e das Comissões, prestando assessoramento necessário e elaborando as atas e documentos necessários. Assistir ao presidente da Câmara em suas atividades relacionadas com autoridades e atendimento ao público em geral, atender pessoas que desejarem falar com o presidente, encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiência, atender ou encaminhar aos órgãos competentes de acordo com o assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Câmara, organizar audiências do presidente da Câmara, selecionando os pedidos coligando dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final, organizar a agenda da atividades e programas oficiais do presidente e integrantes da mesa diretora e tomar as providências necessárias para a sua observância, acompanhar nos órgãos municipais o andamento de providências determinadas pelo presidente, fazer registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões que deva participar ou que tenham interesse do presidente coordenando as providências com elas relacionados; programar solenidades que tornem necessárias ao fiel cumprimento do programa de viagens dos vereadores e integrantes da mesa diretora ao órgão competente, bem como a devida prestação de contas das despesas. Dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços da Câmara e demais servidores da mesma, acompanhando e realizando os trabalhos atinentes ao processo legislativo e assessoramento ao Presidente e Mesa Diretora, apresentar ao presidente da câmara, quando solicitado, relatório sobre o trabalho desenvolvido pelos servidores da câmara, fiscalizar a frequência e a permanência do pessoal no serviço, autorizando desde que necessário, afastando temporário, durante o expediente, reunir mensalmente os servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhes são afetas, ouvindo também as sugestões; propor as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços prestar informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase de decisão final, assinar e visar documentos emitidos pela câmara, juntamente com o presidente, redigir, datilografar requerimentos, executar outras tarefas correlatas.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO

De livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo.

 

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO

Escolaridade: Ensino Médio Completo. Idade Mínima: 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO

À disposição do Presidente.

O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público e a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados. Disponibilidade para viagens, cursos, trabalhos aos sábados, domingos e feriados.


Publicado por:
Ricardo Antonio Mocfa
Código Identificador:1577CD1F