ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CRIA CARGO EM COMISSÃO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.816/2026 DE 05 DE MAIO DE 2026
Cria Cargo em Comissão e altera a Lei Municipal Nº 1.780, de 02 de dezembro de 2025, que institui o Quadro de Cargos e Funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Legislativo Municipal o seguinte cargo em comissão:
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Nº de Cargos e Funções |
Especificação dos Cargos e Funções |
Padrão |
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01 |
Assessor Legislativo |
CC 07 |
Parágrafo único. O cargo ora criado passa a integrar o Quadro de Cargos em Comissão previsto no art. 19 da Lei Municipal nº 1.780, de 02 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal nº 1.780/2025 o cargo de Assessor Legislativo, conforme descrição constante no Anexo desta Lei.
Art. 3º O inciso II do art. 21 da Lei Municipal nº 1.780, de 02 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Os vencimentos dos cargos são os seguintes:
(...)
II – Cargos De Provimento Em Comissão:
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Padrão |
Coeficiente |
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CC 06 |
1.70 |
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CC 07 |
2.8 |
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CC 10 |
4.9 |
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 05 dias do mês de maio de 2026.
HERMES ANTONIO PARIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se Em data supra.
RICARDO ANTONIO MOCFA
Secretário Municipal de Administração
CARGO: Assessor Legislativo
PADRÃO: CC 07
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: Prestar assessoramento aos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores nas diversas rotinas e procedimentos legislativos, observando e cuidando de seu regular desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações com o fim de melhoramento e soluções de problemas verificados; participar das reuniões da mesa diretora e das Comissões, prestando assessoramento necessário e elaborando as atas e documentos necessários. Assistir ao presidente da Câmara em suas atividades relacionadas com autoridades e atendimento ao público em geral, atender pessoas que desejarem falar com o presidente, encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiência, atender ou encaminhar aos órgãos competentes de acordo com o assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Câmara, organizar audiências do presidente da Câmara, selecionando os pedidos coligando dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final, organizar a agenda da atividades e programas oficiais do presidente e integrantes da mesa diretora e tomar as providências necessárias para a sua observância, acompanhar nos órgãos municipais o andamento de providências determinadas pelo presidente, fazer registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões que deva participar ou que tenham interesse do presidente coordenando as providências com elas relacionados; programar solenidades que tornem necessárias ao fiel cumprimento do programa de viagens dos vereadores e integrantes da mesa diretora ao órgão competente, bem como a devida prestação de contas das despesas. Dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços da Câmara e demais servidores da mesma, acompanhando e realizando os trabalhos atinentes ao processo legislativo e assessoramento ao Presidente e Mesa Diretora, apresentar ao presidente da câmara, quando solicitado, relatório sobre o trabalho desenvolvido pelos servidores da câmara, fiscalizar a frequência e a permanência do pessoal no serviço, autorizando desde que necessário, afastando temporário, durante o expediente, reunir mensalmente os servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhes são afetas, ouvindo também as sugestões; propor as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços prestar informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase de decisão final, assinar e visar documentos emitidos pela câmara, juntamente com o presidente, redigir, datilografar requerimentos, executar outras tarefas correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO
De livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO
Escolaridade: Ensino Médio Completo. Idade Mínima: 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
À disposição do Presidente.
O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público e a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados. Disponibilidade para viagens, cursos, trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
Publicado por:
Ricardo Antonio Mocfa
Código Identificador:1577CD1F