ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.900/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 2.900/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE NO VALOR DE R$ 110.000,00.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

07.02 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RECURSO ESPECÍFICO

PROJETO: 103010122.2.057000 PROGRAMA AQUISIÇÃODE MEDICAMENTOS E FRALDAS

ELEMENTO DESPESA: 339030.000-Material de Consumo..............................R$ 6.000,00

ELEMENTO DESPESA: 33903900.000-Outros Serviços Terceiros P. Jurídica .R$ 9.000,00

ELEMENTO DESPESA: 449051.000- Obras e Instalações ...............................R$ 65.000,00

ELEMENTO DESPESA: 449052.000 Equip. e Material permanente. ...............R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º servirão os recursos no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) por excesso de arrecadação do programa farmácia cuidar + portaria 928/2021 e no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)por superávit financeiro programa farmácia cuidar + portaria 649/2021

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 03 de maio de 2022.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:157E159C