ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5173 DE 29 DE JUNHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5173
DE 29 DE JUNHO DE 2026
Institui o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM no âmbito do Município de Tupanciretã/RS, constituído como Coordenadoria da Mulher, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Tupanciretã/RS, o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM, constituído como Coordenadoria da Mulher, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com natureza articuladora, estratégica e transversal, responsável por convocar, coordenar e articular a rede de proteção às mulheres, bem como integrar as políticas públicas a elas destinadas.
Parágrafo único. A Coordenadoria da Mulher não se confunde com os serviços especializados de atendimento às mulheres, como centros de referência, casas-abrigo ou serviços de acolhimento, tampouco com os serviços socioassistenciais, como CRAS e CREAS, os quais possuem natureza e atribuições próprias, sem prejuízo da atuação articulada entre si.
Art. 2º A atuação da Coordenadoria da Mulher observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre homens e mulheres, da não discriminação, da transversalidade, bem como a atuação intersetorial e a articulação permanente entre os órgãos e entidades envolvidas na rede de proteção às mulheres, visando à efetividade das ações e ao atendimento integrado.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 3º São finalidades da Coordenadoria da Mulher:
I – Coordenar e implementar políticas públicas para as mulheres no Município;
II – Promover a igualdade de gênero, a garantia de direitos e a cidadania das mulheres;
III – Prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres;
IV – Promover a autonomia econômica, social e política das mulheres;
V – Assegurar a transversalidade das políticas de gênero nas ações do Município;
VI – Promover ações educativas e campanhas de conscientização voltadas à valorização das mulheres e ao enfrentamento das desigualdades de gênero;
VII – Garantir e ampliar o acesso das mulheres às políticas públicas, serviços e direitos, de forma equitativa e inclusiva.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Coordenadoria da Mulher:
I – Convocar, articular e coordenar a rede de proteção à mulher no âmbito municipal, promovendo a integração dos serviços e a definição de fluxos de atendimento;
II – Elaborar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM;
III – Articular ações com as Secretarias Municipais;
IV – Promover a integração dos serviços da rede de atendimento;
V – Promover ações de prevenção, campanhas educativas e de conscientização;
VI – Manter interlocução com órgãos de justiça, segurança pública e proteção social;
VII – Atuar em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
VIII – Realizar diagnósticos e levantamentos sobre a situação das mulheres;
IX – Articular, captar e gerir recursos, bem como firmar parcerias;
X – Promover a capacitação de servidores públicos garantindo atendimento humanizado e qualificado;
XI – Incentivar políticas de autonomia econômica e inclusão produtiva;
XII – Acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas;
XIII – Fomentar a participação das mulheres nos espaços de decisão;
XIV – Promover a integração com políticas públicas estaduais e federais;
XV – Apoiar o fortalecimento de serviços e programas voltados às mulheres.
XVI – Promover reuniões periódicas da rede de proteção à mulher, visando ao alinhamento das ações e ao acompanhamento dos casos.
CAPÍTULO IV
DA COOPERAÇÃO E DAS PARCERIAS
Art. 5º O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, bem como captar e receber recursos financeiros, destinados à execução das políticas públicas voltadas às mulheres.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 6º A Coordenadoria da Mulher funcionará com estrutura administrativa simplificada, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, composta, no mínimo, por:
I – 01 (um) Coordenador(a);
II – 01 (um) servidor(a) para apoio administrativo.
§ 1º Os servidores que atuarão na Coordenadoria da Mulher serão designados dentre o quadro de pessoal do Município, podendo a equipe ser ampliada conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária e administrativa.
§ 2º A coordenação da Coordenadoria da Mulher será exercida por servidor(a) designado(a) pelo Chefe do Poder Executivo, podendo recair sobre servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão, com dedicação de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) semanais às respectivas atividades, observado o regime de trabalho do designado, sem prejuízo das atribuições do cargo de origem.
§ 3º O apoio administrativo será exercido por servidor designado, podendo recair sobre servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão.
§ 4º A Coordenadoria da Mulher deverá contar com, no mínimo, um servidor com formação de nível superior (psicólogo, assistente social, enfermeiro ou advogado).
§ 5º A estrutura organizacional, as atribuições específicas e o funcionamento da Coordenadoria da Mulher serão definidos por Decreto do Poder Executivo.
§ 6º A Coordenadoria da Mulher deverá contar com o apoio técnico e operacional de servidores das demais Secretarias Municipais e de profissionais integrantes da rede de proteção às mulheres, podendo ser constituídos grupos de trabalho, comissões ou ações intersetoriais, conforme a necessidade das atividades desenvolvidas.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Art. 7º O Município elaborará, por meio da Coordenadoria da Mulher, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. O PMPM deverá conter diagnóstico, metas, ações, indicadores, previsão de recursos e mecanismos de monitoramento e avaliação, observadas as diretrizes nacionais e estaduais.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações administrativas necessárias ao funcionamento da Coordenadoria da Mulher, incluindo a alocação de servidores e a organização interna das atividades.
CAPÍTULO VIII
DA REGULAMENTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 11º A Coordenadoria da Mulher deverá elaborar relatório anual de atividades, a ser apresentado anualmente ao Chefe do Poder Executivo, contendo, no mínimo:
I – Ações desenvolvidas;
II – Resultados alcançados;
III – Indicadores de desempenho;
IV – Avaliação das políticas;
V – Planejamento futuro.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 29 (vinte e nove) dia do mês de junho de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:157F0238