ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3432/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3432/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 01 (um) Médico em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 (um) servidor para o cargo de Médico Geral Comunitário, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 12.000,00, (doze mil reais), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período, para atuar na Unidade Básica de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, facultado o rompimento do contrato a qualquer tempo, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Ao contratado por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação constam no anexo I do presente projeto de lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação: 2.039 – 3.1.90.04.00 - 287, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º A contratação obedecerá ordem de classificação de Processo Seletivo, para contratação Emergencial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE OUTUBRO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:1587A0BC