ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.346, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o § 1º, Zona Urbana Prioritária para Ocupação Industrial – ZUPOI, do Art. 12, da Lei Municipal nº 677/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Nas zonas industriais as edificações deverão manter recuos laterais e de fundos nunca inferior a 5,00 (cinco) metros e respeitar no mínimo 10,00 (dez) metros da testada.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 09 de agosto de 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:158EEC68