ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 446/2026

Cria o Comitê Intersetorial da Primeira Infância do Município de Araricá, designa seus membros e estabelece suas competências e normas de funcionamento.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criado o Comitê Intersetorial da Primeira Infância do Município de Araricá, de caráter permanente, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento das políticas públicas municipais voltadas à primeira infância.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

 

Art. 2º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância tem por finalidade promover a integração entre as políticas públicas municipais e os órgãos que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças na primeira infância.

 

Art. 3º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância será composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

 

Seguimento

Função

Nome

Secretaria Municipal de Ação Social

Titular

Jordana Manuela de Lima

Suplente

Priscila Danieli de Lima Machado

Secretaria Municipal de Educação

Titular

Patrícia Carine Ferreira

Suplente

Andressa Rafaela da Silva

Secretaria Municipal de Saúde

Titular

Karolini Danieli Washter

Suplente

Jederson Toral

Programa Primeira Infância no SUAS – PIM

Titular

Anelise Paola dos Santos

Suplente

Luiza Aline da Silva Mariano

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA

Titular

Cássia Ritieli da Rosa

Suplente

Cátia Helena da Silva

Conselho Tutelar

Titular

Davi Felipe Zimmer

Suplente

Dirlei de Castro Camargo

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Titular

Sandra Helena Couto

Suplente

Ingrid Ildegard Schmidt

Representação da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino:

Titular

Mariza Duarte Farias

Suplente

Ana Lúcia Strack

Representação da Sociedade Civil

Titular

Daniel Machado

Suplente

Alexandre Lima

Representação do Gabinete do Prefeito ou da Secretaria Municipal de Administração

Titular

Andrei Luan da Silva

Suplente

Quetlin Thais da Silva Lopes

 

§ 1º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências ou impedimentos.

§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

§ 3º Os órgãos e entidades representados deverão comunicar formalmente ao Gabinete do Prefeito eventual necessidade de substituição de seus representantes.

 

Art. 4º Compete ao Comitê Intersetorial da Primeira Infância:

I – coordenar e promover a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Araricá;

II – realizar diagnóstico da situação da primeira infância no Município, identificando demandas, vulnerabilidades, potencialidades e prioridades de atuação;

III – promover a integração e a articulação entre as políticas públicas municipais destinadas às crianças de até 6 (seis) anos de idade e às suas famílias;

IV – acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações, metas e estratégias previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância;

V – propor programas, projetos, serviços e ações destinados ao fortalecimento da proteção e à promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;

VI – articular campanhas, capacitações, seminários, conferências, projetos e demais atividades intersetoriais relacionadas à primeira infância;

VII – incentivar a participação das famílias, da sociedade civil, dos conselhos municipais e das crianças, observadas as formas adequadas à sua idade e ao seu desenvolvimento, na elaboração e no acompanhamento das políticas públicas;

VIII – estimular a produção, a sistematização e o compartilhamento de informações e indicadores relativos à primeira infância;

IX – propor medidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento de situações de violência, negligência, discriminação e demais violações de direitos das crianças;

X – elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas e os resultados alcançados;

XI – acompanhar a inclusão das ações destinadas à primeira infância nos instrumentos municipais de planejamento e orçamento, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis;

XII – exercer outras atribuições relacionadas à promoção e à proteção integral da primeira infância.

 

Art. 5º O Comitê reunir-se-á:

I – ordinariamente, em periodicidade definida por seus membros, preferencialmente de forma mensal ou bimestral;

II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da Coordenadora ou por solicitação da maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões serão convocadas com antecedência razoável, contendo a indicação da data, do horário, do local e da pauta a ser discutida.

§ 2º As deliberações do Comitê serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 3º Todas as reuniões e deliberações deverão ser registradas em ata.

§ 4º Em caso de empate, caberá à Coordenadora do Comitê o voto de desempate.

 

Art. 6º A Coordenadora será responsável por:

I – convocar, organizar e presidir as reuniões;

II – estabelecer as pautas, consideradas as sugestões apresentadas pelos membros;

III – coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância;

IV – acompanhar o cumprimento das deliberações do Comitê;

V – representar o Comitê perante os órgãos públicos, conselhos e entidades da sociedade civil;

VI – encaminhar aos órgãos municipais competentes as propostas, os relatórios e as deliberações aprovadas.

 

Art. 7º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, organizações comunitárias, especialistas e profissionais com atuação relacionada à primeira infância para participar de suas reuniões ou colaborar com seus trabalhos.

Parágrafo único. Os convidados participarão das reuniões com direito à manifestação, mas sem direito a voto.

 

Art. 8º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temporários para o estudo, a elaboração e a execução de ações específicas relacionadas às suas competências.

 

Art. 9º As Secretarias e os órgãos municipais prestarão, dentro de suas atribuições, o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 10. O Comitê poderá elaborar seu regimento interno, disciplinando os procedimentos complementares para seu funcionamento, o qual deverá ser aprovado pela maioria de seus membros.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos municipais envolvidos, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 20 Dias do Mês de julho de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

GERSON JAIR ZIMPEL

Secretário Mun. de Administração, em Substituição.


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:1590FB3D