ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.661, DE 05 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre o Programa de Melhorias Habitacionais para atender famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica e risco habitacional, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Melhorias Habitacionais para atender famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica e risco habitacional, que atendam às condições desta Lei.

 

§ 1º São consideradas em situação de vulnerabilidade social e econômica aquelas famílias ou indivíduos com renda individual igual ou inferior a meio salário mínimo nacional.

 

§ 2º Na hipótese de a família ser beneficiada, a renda individual será calculada pela divisão da renda familiar pelo número de indivíduos que compõe a entidade familiar.

 

§ 3º Poderão ser incluídas no Programa as famílias ou os indivíduos com renda superior a definida nesta Lei, limitada a um salário mínimo nacional, mediante avaliação socioeconômica e parecer social, de acordo com o público prioritário definido nas orientações técnicas do CRAS e mediante risco social ou habitacional.

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado:

 

I - a adquirir materiais elétricos, hidráulicos e materiais de construção, até o limite de 130,00 (cento e trinta) URM's (Unidades de Referência do Município), e doá-los para famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica e risco habitacional, por intermédio do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

 

II – a custear os serviços para o emprego dos materiais citados no inciso I do caput deste artigo.

 

Art. 3º Os beneficiários do Programa de Melhorias Habitacionais serão selecionados e cadastrados pelo Departamento de Assistência Social, devendo atender os seguintes requisitos de elegibilidade:

 

I – serem atendidos pelo CRAS;

II – estar cadastrados no Cadastro Único;

III – residir no município de Travesseiro, no mínimo, há 02 (dois) anos;

IV – possuir renda individual de até meio salário mínimo nacional, ressalvado o disposto no § 3º do art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º Os beneficiários cadastrados receberão o material e os serviços de acordo com o Parecer Técnico dos profissionais indicados pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, podendo este valer-se do apoio do Setor de Engenharia do Município.

 

§ 1º Não será concedido novo benefício para aqueles já foram beneficiados pelo Poder Público Municipal para a mesma finalidade antes de transcorridos cinco (5) anos, salvo nos casos de emergência ou de calamidade pública.

 

§ 2º A equipe da Assistência Social deverá realizar trabalho social voltado para a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.

 

Art. 5º – O monitoramento e a avaliação serão realizados a partir da identificação da necessidade apresentada por meio dos cadastros e relatórios mensais de atendimento, que deverão demonstrar o número de pessoas atendidas, a vulnerabilidade apresentada, os benefícios concedidos e os encaminhamentos e serem apresentados ao Conselho Municipal da Assistência Social.

 

Art. 6º – Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 7º – A priorização para o atendimento será a cargo do CRAS, observado o limite orçamentário e financeiro.

 

Art. 8º – Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de maio de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:1593B944