ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.661, DE 05 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre o Programa de Melhorias Habitacionais para atender famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica e risco habitacional, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Melhorias Habitacionais para atender famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica e risco habitacional, que atendam às condições desta Lei.
§ 1º São consideradas em situação de vulnerabilidade social e econômica aquelas famílias ou indivíduos com renda individual igual ou inferior a meio salário mínimo nacional.
§ 2º Na hipótese de a família ser beneficiada, a renda individual será calculada pela divisão da renda familiar pelo número de indivíduos que compõe a entidade familiar.
§ 3º Poderão ser incluídas no Programa as famílias ou os indivíduos com renda superior a definida nesta Lei, limitada a um salário mínimo nacional, mediante avaliação socioeconômica e parecer social, de acordo com o público prioritário definido nas orientações técnicas do CRAS e mediante risco social ou habitacional.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado:
I - a adquirir materiais elétricos, hidráulicos e materiais de construção, até o limite de 130,00 (cento e trinta) URM's (Unidades de Referência do Município), e doá-los para famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica e risco habitacional, por intermédio do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.
II – a custear os serviços para o emprego dos materiais citados no inciso I do caput deste artigo.
Art. 3º Os beneficiários do Programa de Melhorias Habitacionais serão selecionados e cadastrados pelo Departamento de Assistência Social, devendo atender os seguintes requisitos de elegibilidade:
I – serem atendidos pelo CRAS;
II – estar cadastrados no Cadastro Único;
III – residir no município de Travesseiro, no mínimo, há 02 (dois) anos;
IV – possuir renda individual de até meio salário mínimo nacional, ressalvado o disposto no § 3º do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Os beneficiários cadastrados receberão o material e os serviços de acordo com o Parecer Técnico dos profissionais indicados pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, podendo este valer-se do apoio do Setor de Engenharia do Município.
§ 1º Não será concedido novo benefício para aqueles já foram beneficiados pelo Poder Público Municipal para a mesma finalidade antes de transcorridos cinco (5) anos, salvo nos casos de emergência ou de calamidade pública.
§ 2º A equipe da Assistência Social deverá realizar trabalho social voltado para a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.
Art. 5º – O monitoramento e a avaliação serão realizados a partir da identificação da necessidade apresentada por meio dos cadastros e relatórios mensais de atendimento, que deverão demonstrar o número de pessoas atendidas, a vulnerabilidade apresentada, os benefícios concedidos e os encaminhamentos e serem apresentados ao Conselho Municipal da Assistência Social.
Art. 6º – Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º – A priorização para o atendimento será a cargo do CRAS, observado o limite orçamentário e financeiro.
Art. 8º – Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de maio de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:1593B944