ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.130, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a receber em Doação de imóvel face a Compensação Ambiental e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em forma de compensação ambiental, tendo em vista o interesse da Administração Pública, o seguinte imóvel de propriedade da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, conforme descrições abaixo:

 

UM TERRENO localizado na Rua da Praia, nº 68, Bairro Rio dos Sinos na cidade de São Leopoldo/RS, objeto da inscrição municipal 62064, matrícula 65043 do Ofício de Registro de Imóveis de São Leopoldo.

 

Art. 2.º A doação de que trata o artigo anterior se dará para quitação total das compensações ambientais exigidas no Termo de Compromisso Ambiental nº 003/2019 – DLA.

 

Art. 3.º As despesas verificadas com a lavratura e registro da Escritura Pública de doação serão de responsabilidade da doadora MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

 

Art. 4.º O terreno recebido nesta doação incorporar-se-á ao patrimônio da Prefeitura de São Leopoldo, vinculado ao Museu do Rio dos Sinos, para fins de uso público como espaço de lazer.

 

Parágrafo único. A extinção da obrigação assumida no Termo de Compromisso Ambiental supracitada ocorrerá após a propriedade estar averbada em nome do Município de São Leopoldo.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de dezembro de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

 São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:1593CA9B