ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4619 DE 13 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de  suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica  Municipal e demais fontes do Estado Democrático de

Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu  sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por  Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária  Anual 2023, no valor total de R$ 77.589,72 (setenta e sete mil,  quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) com a  finalidade de troca do piso do Ginásio Municipal Capitão Eduardo  Ribeiro Bonumá, com recursos de emenda parlamentar especial. A  dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e  Lazer

Unidade: 05 – Diretoria de Esporte e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 813 - Lazer

Programa: 0180 – Desporto Comunitário

Projeto: 1.031 – Construção/Reformas de Espaços Esportivos NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 77.589,72

Fonte de Recursos: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou  Instrumentos Congêneres da União

Desdobramento da Fonte: 1240 – Convênios Esporte/Cultura – União

C.O.: 3110 – Identificação das Transferências da União Decorrentes  de Emendas Parlamentares Individuais 

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será  coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1240 –  Emenda 202028640001, apurado no encerramento do exercício  anterior, sendo no exercício 2023 substituída pela fonte de recursos  1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos  Congêneres da União, conforme Anexo I da Portaria nº 710, de 25 de  fevereiro de 2021, bem como os rendimentos desses recursos do  exercício 2023.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13  (treze) dias do mês de junho de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:15988580