ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4215/2017
LEI Nº 4215/2017, DE 10 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar Imóvel de Propriedade do Município a empresa Marsal Cordeiro Machado – ME, para os fins que estabelece.
O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – É autorizado o Poder Executivo Municipal de Coronel Bicaco-RS, a doar, com encargos, a empresa Marsal Cordeiro Machado – ME, Inscrita no CNPJ sob o n° 26.991.155/0001-20, com sede na Rua Ervin Matheus Braun, n° 265, no município de Redentora - RS, o imóvel a seguir descrito:
- Um terreno urbano, sem benfeitorias, com área superficial de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), dentro da área maior de 2ha (dois hectares), objeto da matrícula n° 5.110 do CRI local, situado no 2° Distrito Industrial, localizado nas proximidades desta cidade de Coronel Bicaco-RS.
Paragrafo Único – A doação com encargos será pactuada em contrato administrativo próprio e a escritura formalizada quando o imóvel, acima descrito, for individualizado com suas devidas confrontações dentro da matrícula, onde dentre outros constarão os encargos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Fica dispensada a realização de processo licitatório nos termos do art. 17 § 4º da Lei Federal nº. 8.666/93, visto tratar-se de interesse público, coletivo e social.
Art. 3º - A doação de que trata a presente Lei, estará condicionada ao cumprimento pela DONATÁRIA, dos seguintes encargos:
I – Obrigação da DONATÁRIA de dar destinação industrial a referida área de terras no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da formalização do contrato administrativo próprio, salvo nas hipóteses previamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal;
II – Obrigação de a DONATÁRIA manter em caráter permanente a destinação do imóvel a ser doado na atividade industrial, salvo nas hipóteses previamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º – O descumprimento pela DONATÁRIA de qualquer dos encargos estabelecidos nesta Lei, acarretará a rescisão do presente contrato e revogação da doação, acaso já formalizada a escritura pública, com a reversão do imóvel com suas benfeitorias, ao patrimônio público municipal, não cabendo a DONATÁRIA direito a indenização pelas benfeitorias que tenha realizado.
Art. 5º - No caso de extinção da empresa DONATÁRIA ou a cessão definitiva de suas atividades industriais apurado através de processo administrativo regular, ficará revogada a doação acaso já formalizada a escritura respectiva, revertendo o imóvel com suas benfeitorias ao patrimônio público municipal, independentemente de quaisquer indenizações a DONATÁRIA.
Art. 6º - Desde a formalização da escritura de doação, o imóvel doado poderá ser objeto de operação, hipotecária ou outra, desde que venha a ser prestado em garantia de financiamento destinado a edificação ou instalação do estabelecimento industrial, vinculando-se ao credor a manutenção de destinação do imóvel acima definida, sob pena de incidência da cláusula resolutória.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Edson Antônio Schwaab
Código Identificador:159DDD36