ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4746 DE 26 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito “Aedes AEGYPTI”, transmissor da Dengue e estabelece valores das multas a serem aplicadas.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art.1° Fica instituído, no Município de Tupanciretã, o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito "AEDES AEGYPTI", transmissor da Dengue, a ser coordenado pela Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde de Tupanciretã.

 

Parágrafo único. A Vigilância Sanitária é responsável pelas ações de controle de zoonoses e vetores no Município de Tupanciretã/RS.

 

Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de controle e prevenção, de acordo com Programa Nacional de Controle da Dengue - PNCD.

 

Parágrafo único. O serviço que trata o caput deste artigo será desenvolvido pela Vigilância Sanitária, implantado e regulamentado no município de acordo com as normas pertinentes à Vigilância Sanitária e, sobretudo ao Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério da Saúde, no prazo de 60 (sessenta) dias da aprovação desta Lei.

 

Art. 3° Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue.

 

§ 1º Para fins da aplicação desta lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, contenham água em condições de proliferar mosquitos do gênero Aedes.

 

§ 2º A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.

 

Art. 4° Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais de construção e estabelecimentos similares, obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta Lei, e compete ainda a estes:

 

I - Manter os pneus secos e acondicionados em barracões devidamente vedados;

 

II - Responsabilizar-se por encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus estabelecimentos a postos de recebimento para que sejam encaminhados ao seu destino final;

 

III - Manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água;

 

IV - Manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de modo a evitar acúmulo de água;

 

V - Promover o nivelamento de construções ou estruturas como calhas ou outras, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície.

 

Art. 5° Ficam os responsáveis por cemitérios, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando à imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior destes, ou incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores.

 

Art. 6° Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.

 

§ 1º É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água:

 

I - Manter o pH entre 7,0 e 7,9;

 

II - Manter o cloro residual disponível compreendido entre 1,0 ppm e 2,0 ppm.

 

§ 2º As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da água devem ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, uma vez por semana.

 

§ 3º Os espelhos d’água, as fontes e os chafarizes também devem ser esvaziados e lavados uma vez por semana.

Art. 7° Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d’água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.

 

Art. 8° Ficam os Agentes de Saúde e as autoridades sanitárias lotados na Secretaria Municipal da Saúde, autorizados a adentrarem as áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.

 

§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero Aedes, valor a ser estabelecido em decreto regulamentador.

 

§ 2º Nos imóveis encontrados fechados ou vazios, os agentes deixarão afixado em local visível, aviso por escrito para que o proprietário, morador, locatário ou responsável entre em contato com o setor competente da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 10 dias úteis, para ajustar data e horário para a vistoria e execução das diligências necessárias.

 

Art. 9° Ficam os responsáveis pelas imobiliárias, obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração, bem como acompanhar os servidores da Secretaria Municipal de Saúde - SMS para a realização dos trabalhos de remoção dos criadouros.

 

Parágrafo único. Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos seus corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como notificando as autoridades sanitárias sobre a constatação de focos de mosquitos.

 

Art. 10 A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos responsáveis, aos Agentes de Vigilância Sanitária e autoridades sanitárias quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.

 

§ 1º Quando em situação de alerta epidemiológico, a existência de criadouros (definidos no parágrafo primeiro do artigo terceiro desta Norma Legal), se constitui infração sanitária sujeita a aplicação desta Lei;

 

§ 2º Os proprietários, locatários ou responsáveis pelos imóveis onde se encontrem as situações descritas no caput deste artigo, serão comunicados por escrito, pelo Agente de Vigilância em Saúde ou pela Autoridade Sanitária, no momento da verificação da existência de foco ou criadouro, sem prejuízo das responsabilidades previstas no caput deste artigo.

 

Art. 11 A constatação de focos com criadouros de larvas de mosquitos de gênero Aedes em imóveis mediante realização de trabalhos previstos no Programa Nacional de Controle da Dengue, constitui risco à Saúde Pública, portanto, passível de punição aos transgressores conforme disposições constantes nesta Lei, classificadas em:

 

a) Advertência e,

 

b) Multa.

 

I - Aplica-se advertência na primeira visita de fiscalização e constatado no local foco positivo de larva do mosquito do tipo Aedes.

 

III - Aplica-se multa leve na segunda na segunda visita de fiscalização e constatado a persistência da situação inicial no local do foco positivo;

 

III - Aplica-se multa média na terceira visita de fiscalização e constatado a persistência da situação inicial no local do foco positivo;

 

IV - Aplica-se multa grave na quarta e nas demais visitas de fiscalização e constatado a persistência da situação de fiscalização no local de foco positivo.

 

§ 1º A confirmação de possíveis criadouros para larvas do mosquito do gênero Aedes enseja a lavratura de notificação de advertência ao proprietário, inquilino, ou responsável pelo imóvel;

 

§ 2º Quando em situação de alerta epidemiológico, a existência de criadouro de larvas de mosquito Aedes, se constitui infração sanitária sujeira à aplicação do disposto nesta Lei.

 

§ 3º Os proprietários, locatórios ou responsáveis pelos imóveis onde encontram-se as situações descritas no caput deste artigo, serão notificados pela autoridade sanitária ou outro agente devidamente credenciado pelo Prefeito, no momento da verificação da existência de foco com criadouro, sem prejuízo das responsabilidades previstas neste caput, alíneas, incisos e parágrafos deste artigo.

 

Art. 12 As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas sendo corrigidas nos termos da legislação municipal vigente:

 

I - Para infrações leves: 1 VRM (Valor Referencial Municipal).

 

II - Para infrações médias: 2 VRM (Valor Referencial Municipal).

III - Para infrações graves: 5 (Valor Referencial Municipal).

 

§ 1º Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar à situação no prazo de 10 dez dias, findo o qual estará sujeito à imposição de novas penalidades.

 

§ 2º Na reincidência, as multas deverão ser cobradas em dobro.

 

Art. 13 A competência para a fiscalização das disposições desta Lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria Municipal da Saúde Tupanciretã/RS, através do Agente Ambiental e Fiscal Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, e ainda podendo aplicar as penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

 

Art. 14 A arrecadação proveniente das multas impostas por este Diploma Legal será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde, devendo ser redirecionado manutenção do serviço de controle ao Dengue.

 

Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em dívida ativa não-tributária.

 

Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício financeiro.

 

Art.16 Fica revogada a Lei Municipal nº 3.278 de 1 de abril de 2015.

 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:159E6121