ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE
SECRETARIA DE MUNICIPIO DO ESPORTE E LAZER
SECRETARIA DE MUNICIPIO DO ESPORTE E LAZER - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ESPORTE E LAZER – SMEL
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Liga Riograndina de Futsal – LRFS
CNPJ: 11.424.043/0001-10
REPRESENTANTE LEGAL: Marcelo Augusto Morais – Presidente
OBJETO: Organização e realização da competição Cassinão de Futsal, no Balneário Cassino, Município do Rio Grande/RS.
VALOR DA PARCERIA: R$ 10.160,00 (dez mil cento e sessenta reais).
1. DO OBJETO
A presente justificativa tem por objeto fundamentar a celebração de Termo de Fomento entre o Município do Rio Grande, por intermédio da Secretaria de Município de Esporte e Lazer – SMEL, e a Liga Riograndina de Futsal – LRFS, organização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob nº 11.424.043/0001-10, visando à organização e realização da competição Cassinão de Futsal, no Balneário Cassino, conforme metas, etapas e plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL
A hipótese de inexigibilidade de chamamento público encontra previsão no art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando houver inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por entidade específica, observadas as condições legais.
A aplicação desse dispositivo exige demonstração concreta e documental da inviabilidade de competição, não sendo suficiente, isoladamente, a preferência administrativa por determinada entidade ou a mera existência de experiência anterior. A presente justificativa considera, para esse fim, as características históricas e institucionais específicas da competição e a atuação continuada da Liga Riograndina de Futsal em sua organização.
3. DA SINGULARIDADE DO OBJETO E DA ATUAÇÃO HISTÓRICA DA ENTIDADE
Conforme as informações apresentadas pela entidade e registradas em seu Plano de Trabalho, o Cassinão de Futsal é uma competição tradicional do Município do Rio Grande, realizada no Balneário Cassino desde o início da década de 1980, integrando o calendário de eventos municipais e atraindo equipes e público de diferentes localidades da região.
A Liga Riograndina de Futsal informa que realiza a organização do campeonato durante todo esse período, mantendo vínculo histórico e contínuo com a competição. Essa atuação prolongada constitui elemento relevante para a preservação da identidade, da memória esportiva, do formato tradicional e da continuidade organizacional do evento.
A parceria pretendida não se limita à contratação genérica de serviços para a realização de uma competição de futsal. Seu objeto consiste na continuidade de evento esportivo determinado, identificado historicamente com o Balneário Cassino e com a atuação da entidade que, segundo as informações apresentadas, o organiza desde sua origem. A substituição da organização, portanto, poderia comprometer a continuidade institucional e as características tradicionais que identificam o evento.
Nesse contexto, a singularidade alegada está relacionada à trajetória específica do Cassinão e à relação histórica da Liga com sua organização. Para que essa circunstância sustente juridicamente a inexigibilidade, deverá estar acompanhada de documentação que demonstre a continuidade da atuação da entidade e explique, de forma objetiva, por que as metas e características próprias do projeto não podem ser alcançadas por meio de competição entre outras organizações.
4. DO INTERESSE PÚBLICO E DOS RESULTADOS ESPERADOS
O Plano de Trabalho apresentado prevê a realização do Cassinão de Futsal como iniciativa de fomento à prática desportiva, de integração entre atletas e comunidades e de incentivo à participação em diferentes categorias. Também contempla ação de conscientização para doação de sangue ao Banco de Sangue da Santa Casa do Rio Grande, por meio do projeto “Doe Sangue, Salve Vidas”.
A proposta apresenta expectativa de participação de equipes de diferentes áreas do Município, mobilização de público durante o período de veraneio e contribuição para o lazer e para a atividade turística no Balneário Cassino. Tais finalidades demonstram o interesse público local na continuidade da competição, em consonância com as políticas municipais de esporte e lazer.
5. DO VALOR E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
O valor total previsto para a parceria é de R$ 10.160,00 (dez mil cento e sessenta reais), conforme Plano de Trabalho, distribuído entre organização (R$ 1.500,00), segurança (R$ 3.000,00) e premiação (R$ 5.660,00). A aplicação dos recursos deverá observar o plano aprovado, a compatibilidade dos custos com os valores praticados no mercado, as regras de execução financeira e as obrigações de transparência e prestação de contas.
A celebração do Termo de Fomento não afasta a necessidade de análise da adequação do orçamento, da capacidade técnica e operacional da entidade, da regularidade documental e do cumprimento das demais exigências previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 17.584/2020.
6. DA INSTRUÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
Para adequada instrução do processo, recomenda-se que sejam juntados, além do Plano de Trabalho e dos documentos de habilitação da entidade: (i) registros, publicações, calendários, regulamentos, resultados ou outros documentos de edições anteriores que evidenciem a organização contínua do Cassinão pela Liga; (ii) declaração circunstanciada da área técnica da SMEL descrevendo as características históricas e específicas do evento e fundamentando por que suas metas somente podem ser atingidas pela entidade indicada; (iii) comprovação da inclusão do evento no calendário municipal, se existente; e (iv) parecer técnico e manifestação jurídica sobre o enquadramento legal.
A afirmação de que a Liga organiza o campeonato há aproximadamente quatro décadas deverá ser comprovada por elementos documentais. A declaração da entidade, isoladamente, não substitui a análise técnica e jurídica da inviabilidade de competição.
7. DA CONCLUSÃO
Diante das características específicas do Cassinão de Futsal e da informação de que a Liga Riograndina de Futsal mantém sua organização de forma contínua desde o início da década de 1980, a Secretaria de Município de Esporte e Lazer apresenta os elementos acima para análise da hipótese de inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
A celebração do Termo de Fomento com a Liga Riograndina de Futsal fica condicionada à comprovação documental da singularidade e da inviabilidade de competição, à aprovação do Plano de Trabalho, à verificação dos requisitos legais da organização da sociedade civil, à disponibilidade orçamentária e financeira e à prévia manifestação dos setores técnico e jurídico competentes.
Rio Grande/RS, 12 de novembro de 2026.
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UTALIS PERES ESTABEL
Secretário de Município de Esporte e Lazer
Publicado por:
Raquel Lempek Trindade
Código Identificador:159F4849